(DOC. VP 895.1505.1531.2366)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou impugnação da executada que apenas abordava os requisitos da tutela antecipada. Não acolhimento. Matéria já decidida em momento anterior e não recorrida, sendo vedada sua reapreciação, pois operada a preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Ausência de fato novo. Decisão preservada. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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