(DOC. VP 346.1844.9943.9433)
TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de progressão ao regime aberto, sob alegação de preenchimentos dos requisitos e de necessidade de cumprimento da pena antes da extradição - Inadequação da via mandamental - Precedentes desta Corte - Súmula 267 do c. STF - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Possibilidade de extradição antes do término do cumprimento de pena decorrente de condenação no Brasil, mediante liberação antecipada, nos termos do art. 95, «caput», da Lei de Migração - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Indeferiram liminarmente o «mandamus» nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote