(DOC. VP 193.7646.7937.9796)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, I, por considerar que não houve negativação do nome da parte autora pelo executado, afastando a incidência da multa diária prevista na decisão que concedeu a tutela antecipada - Insurgência da exequente - Cabimento - Prova documental que demonstrou a inclusão do nome da exequente no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa, em descumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada - Irrel

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