(DOC. VP 928.4315.3514.5585)

TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência que confirmou a liminar e consolidou a propriedade do bem em favor da parte autora. Recurso do próprio autor. Error in procedendo. Autos em que não houve não houve cumprimento da liminar. O cumprimento da liminar é requisito para a sentença que se destina à consolidação da posse e da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário, conforme expressa previsão dos Decreto-lei 911/1969, art. 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Recurso provido.

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