Jurisprudência sobre
recebimento no efeito devolutivo

551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Requerimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto de decisão que, na origem, indeferira a liminar, em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Incompetência do STJ para exame do pedido. Posterior julgamento do mandado de segurança, com denegação da segurança. Perda do objeto do recurso. Agravo interno improvido.

«I - A agravante, com base no RISTJ, art. 288 c/c o CPC/2015, art. 294, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. ... (Continua)

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552 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Magistrado que, ao receber a denúncia, afasta a aplicação da referida lei, invocando veto presidencial. Nulidade absoluta. Necessidade de renovação dos atos processuais. Prisão desde 2004. Violação do princípio da razoável duração do processo. Expedição de alvará de soltura.

1 - Ainda que a questão não tenha sido expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não há óbice ao conhecimento da matéria, em virtude de o recurso de apelação ser dotado de amplo efeito devolutivo.... (Continua)

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553 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Preliminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária acolhida. Preliminar de necessidade de atribuição do duplo efeito ao recurso não conhecida. Preliminares de desconstituição da sentença em face da necessidade de atualização da prova técnica e da realização de nova perícia em sede recursal não acolhidas. Preliminar de intervenção do Ministério Público não acolhida. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Súmula 204/STJ. Aplicação de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês no período compreendido entre a citação válida até o advento da Lei 11.960/2009. Honorários fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Súmula 111/STJ. Apelação provida à unanimidade.

«Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0041075-27.2007.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a liminar concessiva de auxílio-doença acidentário (fls. 482-484). A ação foi proposta com o objetivo de condenar a autarquia previdenciária a continuar fornecendo o auxílio-doença acidentário, provido durante o período de 03/02/2005 a 02/01/2007, ou a converter tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alegou que laborava numa construtora, atuando como servente de construção desde 02/09/2004, realizando tarefas que demandavam um elevado nível de esforço físico, quando em 15/01/2005, ao carregar pedras de meio-fio com a ajuda de outro funcionário da empresa, suportou sozinho todo o peso de uma pedra de mais de 100 kg, passando a sentir fortes dores na coluna, momento em que sofreu o acidente de trabalho. Relatou que continuou trabalhando até o terceiro dia após o ocorrido, quando a empresa emitiu a CAT (fls. 47) e o INSS (fls. 48) concedeu o benefício auxílio-doença acidentário até 02/01/2007, período em que voltou a trabalhar na função de vigilante, por força do programa de reabilitação profissional. No entanto, informou que não se adaptou a essa nova função, pois não podia ficar muito tempo sentado, nem em pé, motivo que fez o Recorrente reabrir a CAT, requisitando novo pedido de benefício, o qual fora negado pela Junta Médica da autarquia federal (fls.172) em 25/07/2007, que constatou não haver incapacidade laborativa que acometesse o Apelante. Diante disso, afirmando haver dissonância entre tal constatação e os pareceres dos médicos especialistas que assistiam o Apelante, ele ajuizou a ação originária acidentária, com pedido de antecipação de tutela para a reabertura da concessão do benefício previdenciário, pretensão essa que fora deferida, em 21/08/2007, pelo juízo a quo (fls. 174-176). ... (Continua)

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554 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica em exame preliminar que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual em princípio se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88), quanto à existência de cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, de modo que a rescisão do contrato de trabalho teria ocorrido na vigência de contrato de experiência, não sendo devidas a reclamante as verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Nos termos do CLT, art. 794, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. 2 - É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 - No caso dos autos, há questões fáticas e jurídicas, cujo exame foi postulado pela reclamada INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. que eram relevantes para a exata compreensão da controvérsia. A parte alega omissão quanto aos seguintes pontos: a) Existência de decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau; b) Pedido de valoração da prova e manifestação sobre a correta aplicação da Súmula 12/TST; c) Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. 5 - Quanto à alegada omissão relativa à existência de decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau, o acórdão do Regional, em embargos de declaração, se manifestou sobre o tema, estabelecendo que não houve decisão surpresa, tendo a sentença e o acórdão se manifestado baseando-se nas provas colhidas dos autos. 6 - No caso, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a decisão se pronunciou acerca da alegada decisão surpresa, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu as questões postuladas. Neste contexto, não se verifica a nulidade suscitada. Ileso o dispositivo constitucional invocado. 7 - Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de valoração da prova e manifestação sobre a correta aplicação da Súmula 12/TST, verifica-se dos excertos dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração que houve manifestação expressa do TRT acerca do pedido de valoração das provas produzidas nos autos, bem ainda acerca da presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS, tendo a Corte Regional entregue efetivamente a prestação jurisdicional ao decidir a demanda com base no seu convencimento motivado acerca das provas dos autos. 8 - A pretensão da recorrente não passa de inconformismo com a decisão proferida pelo TRT, não existindo omissão do Regional. Ileso, portanto, o, IX da CF/88, art. 93. 9 - Quanto à alegada omissão no que diz respeito ao tópico «Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, tem-se que o juízo de piso consignou que « Ao laborar por período superior aos 45 dias mencionados no contrato de experiência firmado em 16.12.2019, (....) tem-se que a contratação foi por tempo indeterminado «, e estabeleceu o direito da reclamante ao recebimento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e da multa prevista no CLT, art. 477. 10 - Em que pese a interposição de recurso ordinário pela reclamada INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. suscitando a controvérsia acerca da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, o TRT não se pronunciou acerca do pedido formulado pela parte, mesmo com a oposição de embargos de declaração em face do acórdão de recurso ordinário. 11 - Deve ser reconhecida, portanto, a nulidade do acórdão de embargos de declaração proferido pelo TRT, quanto ao tema «Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência, uma vez que não houve emissão de tese do Regional acerca da previsão, em contrato de experiência, de cláusula de prorrogação automática da vigência do contrato por mais 45 (quarenta e cinco dias), o que seria capaz de afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da rescisão contratual sem justa causa. 12 - Evidencia-se, pois, o prejuízo processual imposto à reclamada pela falta de análise de suas alegações, o que justifica o reconhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional. 13 - Fica prejudicada a análise do tema remanescente. 14 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO POR DESTREZA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que a adolescente foi apreendida em flagrante ao subtrair do interior do estabelecimento Lojas Americanas, situado no Top Shopping Nova Iguaçu, 50 (cinquenta) unidades de roupas íntimas femininas de diferentes marcas e modelos, totalizando R$ 1.684,66. Consta que a adolescente separou os itens, que se encontravam expostos para venda, colocando-os no inteiro de uma bolsa, e em seguida se retirou do estabelecimento sem efetuar o pagamento dos bens. Ato contínuo, a segurança do centro comercial, após ser acionada, logrou localizar a jovem na saída do shopping. 3) Autoria do ato infracional que não é objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o crivo do contraditório constitucional, em especial pela confissão da adolescente externada em juízo, do auto de apreensão da res, bem como das declarações da testemunha presencial. 4) Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso em apreço, o valor da res furtiva, R$1.684,66, ultrapassa o limite estipulado como parâmetro pelos Tribunais Superiores de dez por cento do salário-mínimo à época dos fatos, que fica em R$132,00, levando em consideração o salário do ano de 2023. 5) Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata à agente. 6) Cumpre acolher o pleito direcionado ao decote da qualificadora referente à prática delitiva mediante destreza, tendo em vista que a adolescente não demonstrou nenhuma habilidade extraordinária ou excepcional no momento da subtração, fazendo com que a lesada não perceba a subtração. Precedente. 7) Adequação da Mediada Socioeducativa aplicada. A aplicação de mera advertência à adolescente autora de ato infracional análogo ao delito de furto, antes de ser benéfico, pode ser uma forma indireta de abandoná-la à própria sorte, insuficiente para convencê-la a não mais praticar condutas análogas a crimes, podendo, antes, soar como impunidade e incentivar uma reiteração. Nesse passo, a MSE de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade imposta se mostra como a mais adequada à espécie, considerando ser obrigatória em tal medida a nomeação de um orientador para acompanhar individualmente a jovem infratora, buscando promovê-la socialmente, inserindo-a em programas de assistência social e diligenciando sua profissionalização, além de fiscalizar sua matrícula e frequência escolar, tudo em conformidade com o ECA, art. 119, caput. Assinale-se que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar a jovem do meio marginal, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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556 - TJSP. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo quanto à confirmação da tutela de urgência (art. 1.012, §1º, V, CPC). Afastamento das preliminares de vedação à decisão surpresa, inaplicabilidade do CDC e inovação recursal (CPC, art. 1.014). A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Total de carga indicado pelo autor que não permite o prolongamento sem custos. Hipótese de aumento de uma fase que ultrapassa de 50 kW de carga e 2,3kv de tensão (art. 105, RN 1000/2021, da ANEEL). Custos que devem ser repartidos entre concessionária e consumidor. Inteligência dos arts. 106, 108 e 109 da Res. 1.000/2021, da ANEEL. Prazo de ao menos 500 dias requeridos pela ré para mudança de padrão de instalação que se mostra desproporcional e desarrazoado, cabendo, contudo, dilação para 120 dias conforme prevê o art. 88, II, da resolução 1000/2021 da ANELL Aplicação, à hipótese, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais. Cabimento. Danos materiais não demonstrados ante a ausência de relação causal relativa à conduta da concessionária ré. Readequação do quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MANTÉM.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, extrai-se dos autos que policiais militares lograram apreender o representado J.P na posse de 1.879,10g de cocaína em pó, acondicionados em 546 invólucros plásticos transparentes, conhecidos como eppendorf, além de 454g de crack, distribuídos em 780 sacolés. Consta, ainda que, a seu turno, o representado R. foi apreendido na posse de 2.835,70g de maconha, embalados em 1082 invólucros plásticos do tipo sacolé, bem assim 310g de maconha conhecida como skank, acondicionados em 103 invólucros plásticos e, um rádio transmissor, ligado na frequência do tráfico. Por fim, narra a exordial que os atos foram praticados com emprego de arma de fogo, tendo em vista que J.P portava um revólver, cal. 38, com sinais de identificação suprimidos, bem como 05 munições do mesmo calibre. 3. Autoria e materialidade do ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da LD, comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4. A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Igualmente a arma de fogo deve ser imputada aos menores, porquanto esta se encontrava à disposição dos adolescentes, para uso compartilhado, ficando evidente que o armamento era empregado de forma compartilhada como meio de intimidação difusa para viabilizar a prática da traficância. 6. Os representados encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo usuários de drogas, sem ocupação lícita, não estudam, o que reforça a adequação da medida de liberdade assistida aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar os menores infratores do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontram. Desprovimento do defensivo.... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE CODIGO PENAL, art. 333. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de corrupção ativa não foram objeto de irresignação defensiva, até porque devidamente demonstradas com base na prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante dos depoimentos dos policiais e da confissão do adolescente. 3) Adequação da MSE aplicada. 3.1) No caso, o julgador monocrático aplicou a medida de internação para o adolescente entendendo ser a mais adequada na espécie. Nesse cenário, inexistem dúvidas de que a MSE de internação se revela como a mais adequada, justificando-se a sua aplicação à luz do que dispõe o ECA, art. 122, que traz rol taxativo para a aplicação da MSE de internação e o, II encontra perfeita adequação ao caso em tela, considerando, ainda, que o adolescente encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, afastado dos bancos escolares, bem como este é o segundo ato infracional análogo de acentuada gravidade praticado pelo representado, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. 3.2) Conforme se extrai da FAI do adolescente, esta possui outra anotação (doc. 79), referente à prática do ato análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, III, V e § 2ºA, I do CP, ação socioeducativa em curso, processo 0059307-37.2024.8.19.0001 com origem na DRFC - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, RO 918-00006/24 de 22/01/2024, na qual o juízo a quo aplicou ao apelante a medida de internação, encontrando-se o processo em fase recursal. Nessas condições, para configurar a reiteração de atos infracionais graves é necessária a prévia aplicação de medida socioeducativa em representação anterior, ainda que não transitada em julgado. Precedentes. 3.3) Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo e o seu devido processamento - inclusive com a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal -, de modo que ao final seja provido por esta Egrégia Corte a fim de reformar a decisão recorrida. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Representação. Procedência. Semiliberdade. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência da Representação. Abrandamento da MSE para a de Liberdade Assistida. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INTERNAÇÃO.

Recebimento do apelo, apenas no efeito devolutivo, que possibilitará ao adolescente, ora apelante, iniciar o rumo à sua recuperação. Na sistemática do ECA a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta na sentença, em decorrência dos Princípios da proteção integral e do melhor interesse dos adolescentes. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente deve ser concedido o duplo efeito para evitar dano irreparável à parte, circunstância excepcional que não se evidencia no caso em apreço. ... (Continua)

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562 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, II, inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Incompetência. Bis in idem na dosimetria. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Inviabilidade de exame da matéria por esta corte de justiça. Notadamente após a sentença e apelação. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Circunstâncias judiciais descritas, que sobrelevam as ínsitas ao tipo penal. Continuidade. Reconhecida na sentença. Critério de aumento objetivo atendido. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DE MSE DE

liberdade assistida. Apelante, com vontade livre e consciente, em união de ações e de desígnios com terceiras pessoas, trazia consigo e guardava drogas, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a saber: 18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de substância entorpecente CLORIDRATO DE COCAÍNA, conhecida como «COCAÍNA, os quais estavam distribuídos e acondicionados no interior de 17 (dezessete) pequenos frascos de plástico incolor, do tipo «eppendorf de formato cilíndrico, fechados por tampa articulada plástica". Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Não vislumbrando qualquer possível dano irreparável ao menor, deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. Da alegada coação moral irresistível. Inocorrência. Não se vislumbra quaisquer informações de que a adolescente estivesse sendo coagida ou obrigada por integrantes de facção criminosa dominante na referida localidade a trabalhar para o tráfico, mas, do contrário, que vendia as substâncias estupefacientes de forma voluntária. Do forte material probatório: O ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico não pressupõe condutas reiteradas do agente, bastando a clara e inequívoca intenção do menor em associar-se a grupo criminoso voltado ao comércio ilícito de entorpecente, o que, in casu, como visto, mostrou-se inquestionável. O contexto em que se deu a prisão, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, com a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes e a maneira como estava acondicionado (18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de substância entorpecente de «COCAÍNA, os quais estavam distribuídos e acondicionados no interior de 17 (dezessete) pequenos frascos de plástico incolor, do tipo «eppendorf de formato cilíndrico, fechados por tampa articulada plástica) somado à prova oral, deixa claro que a adolescente estava associada de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. Do prequestionamento: não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. À Apelante foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 06 (seis) meses cumulada com prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal realizada na adolescente deve ser rechaçada. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. No presente caso, dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a abordagem. A fundada suspeita se confirmou, pois, ao final foram apreendidos 1.450,5 gramas de «cocaína, divididos em 674 pinos do tipo «eppendorf". Melhor sorte não assiste à preliminar de nulidade por falta de intimação da adolescente e/ou de seu representante legal acerca da sentença. Inteligência do ECA, art. 190, § 1º. À adolescente foi aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, e, portanto, a intimação do defensor regularmente constituído, como ocorreu na hipótese, é suficiente. Mérito. Ato infracional análogo ao crime do art. 33, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006 demonstrado. Materialidade se comprova através dos laudos técnicos que atestam que as substâncias apreendidas é o entorpecente popularmente conhecido como «cocaína". Autoria indelével pela prova oral coligida aos autos. Policiais responsáveis pela apreensão da adolescente, prestaram depoimentos firmes e coesos, narrando detalhadamente toda a dinâmica. Medida socioeducativa imposta mostra-se adequada e proporcional ao caso concreto. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de internação. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico a partir de redes sociais e pelas circunstâncias em que se deram o reconhecimento não merece guarida. Em sede policial, a vítima reconheceu o Apelante pessoalmente e não por fotografia. Reconhecimento confirmado em Juízo. Alegação da defesa de nulidade diante da falha na produção da prova oral por estarem os depoimentos inaudíveis não deve ser atendida. Gravação não está totalmente prejudicada. Sentença proferida em audiência, na presença do Apelante e de sua defesa técnica, tendo ficado registrado na assentada o reconhecimento do adolescente como um dos autores do roubo. Mérito. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Registro de Ocorrência. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em Juízo, - sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a vítima narrou com detalhes a dinâmica delitiva, esclarecendo detalhes do crime, e, repita-se, reconheceu o Apelante como um dos autores do ato infracional. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. Inteligência do art. 122, I e II, do ECA. Além de o ato infracional sob análise ter sido praticado com violência exercida com emprego de arma de fogo, o adolescente ostenta em sua FAI uma série de anotações pela prática de atos infracionais diversos. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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567 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs a cada um dos recorrentes a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. DAS PRELIMINARES. Afastada a Preliminar de intempestividade do Recurso Defensivo. Sentença prolatada em audiência em 01.04.2024, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas, sendo os adolescentes assistidos pela Defensoria Pública que detém prerrogativa de intimação pessoal. Data da intimação é distinta da data de início da contagem do prazo para a prática do ato processual. Tal distinção que se revela indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa e para efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública. Ressalta-se que, na hipótese, o Ministério Público também foi intimado eletronicamente da decisão, o que não ocorreu com a Defesa. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta e afastará o jovem da situação de risco, além de possibilitar o início da ressocialização do mesmo. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta tratar-se de «351g (trezentos e cinquenta e um gramas) de maconha acondicionadas em 96 (noventa e seis) embalagens plásticas e 305g (trezentos e cinco gramas) de Cocaína (em pó), acondicionados em 262 (duzentos e sessenta e dois) frascos plásticos eppendorf, de forma compartilhada, em área dominada por facção criminosa «Comando Vermelho". Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmam a prática do ato infracional pelos adolescentes. Medida de semiliberdade mostra-se adequada ao caso concreto. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE REJEITA. AUTORIA COMPROVADA. MSE DE INTERNAÇÃO QUE SE MANTÉM.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, extrai-se dos autos que o menor ameaçou a vítima com um gesto, consistente em fazer sinal com as mãos simulando uma arma de fogo apontada para a ofendida. Consta ainda que, a vítima é prima do menor, sendo certo que a mesma previamente formalizara registro de ocorrência contra ele, por fato análogo ao crime de estupro de vulnerável, obtendo, naquela ocasião, medidas protetivas estabelecidas em desfavor do adolescente. 3. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo, sobretudo pelos depoimentos da vítima. Nos atos infracionais desta natureza, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 4. No que concerne ao ato infracional análogo ao crime de ameaça, a sua configuração prescinde de que o agente esteja sob ânimo calmo e refletido. O tipo não exige especiais fins de agir ou estados anímicos, consistindo o dolo apenas na vontade livre e consciente de intimidar. Bem por isso, a raiva ou a ira não excluem a intenção de intimidar, sendo, ao contrário, no mais das vezes, a força propulsora da vontade intimidativa, com até maior potencialidade de atemorização. 5. A internação aplicada ao adolescente foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, sendo certo que, conforme se extrai de sua FAI, já lhe fora aplicada MSE de internação pelo ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável praticado contra a mesma vítima, além de, após estes fatos, ele ter supostamente praticado novo ato infracional análogo ao crime de roubo, pelo qual foi internado provisoriamente. A tudo acresce o fato de que o menor está em situação de vulnerabilidade, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar, sendo certo que, após o ato infracional análogo ao estupro, fugiu da casa de sua genitora. Destaca-se ainda a notícia nos autos de seu envolvimento no tráfico de drogas, bem assim a existência de fotos acostadas em que o adolescente, que se encontra afastado dos bancos escolares, aparece armado. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ausência superveniente de interesse recursal. Earesp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Inicialmente, no tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÕES. ECA (LEI 8.069/1990) . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, COM O FITO DE QUE SE RECONHEÇA NÃO APENAS A INFRAÇÃO ANÁLOGA AO TRÁFICO, MAS A TOTALIDADE DAS CONDUTAS INFRACIONAIS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO, ANÁLOGAS AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DIANTE DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, POR ESTAR BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MSE NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

De início, mostra-se incabível o efeito suspensivo no caso. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano grave ao ressocializando, na medida em que impediria as intervenções necessárias a essa tão almejada ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a mesma situação permissiva que o levou à prática do ato infracional. Não há conflito com o princípio da intervenção precoce, visto que a MSE não possui caráter de pena, mas sim de reeducar e conferir proteção integral ao menor infrator. Nesse sentido: STJ - HC 346.380/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 13/4/2016, DJe de 13/5/2016; STF - HC 181447 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, julg. 04/05/2020, public. 21-05-2020. Quanto aos atos infracionais, emerge dos autos que no dia 10 de janeiro de 2023, por volta das 8h, na Rua Doralice, Morro da Caixa Dágua, Centro, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando tiveram a atenção voltada para um grupo de 6 (seis) indivíduos, todos armados. Após notar a presença da Polícia, o grupo de indivíduos efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição policial, a qual repeliu a injusta agressão. Os agentes policiais continuaram a progredir pela localidade e, após breve período, alcançaram os imputáveis Robson e Carlos próximos a uma mesa branca, sobre a qual foram arrecados 563 gramas de cocaína, acondicionados em 411 cápsulas plásticas com os inscritos «A PONTO 30 TÁ NA CAIXA CV PÓ $30, «CAIXA DÁGUA CV PÓ $15, «CAIXA DÁGUA CV PÓ $20 CARRO BIXO, CAIXA DÁGUA CV PÓ $10 e «CAIXA DÁGUA PABLO ESCOBAR CV PÓ $5"; 571 gramas de maconha acondicionados em 308 embalagens com os inscritos «A PONTO 30 TÁ NO MORRO DA CAIXA DÁGUA CV A BRABA 30 e «MORRO DA CAIXA DÁGUA $10 CV A BRABA, e 19,8 gramas de cocaína na forma de crack, distribuídos em 212 sacos plásticos com os inscritos «CAIXA DÁGUA CRACK DE $5 CV e «CAIXA DÁGUA CRACK DE $10 CV, além de uma máquina de cartão da marca Cielo e 06 radiotransmissores. Mais à frente, o Representado foi encontrado caído ao chão, ferido no joelho e no tórax, e na posse da pistola SarmilMaz 9mm, a qual estava com numeração suprimida e 04 munições intactas (auto de apreensão de fls. 9/10). No que se refere aos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo, a materialidade está plenamente demonstrada pelos laudos de exame e apreensão de entorpecente, drogas e arma de fogo. Após detida análise do caderno probatório, tem-se que os depoimentos dos policiais militares em Juízo foram bastante seguros, pois narram de forma coesa e coerente a dinâmica da abordagem e apreensão. Não se pode deixar de dar crédito à palavra dos policiais militares, em face do posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como explicita o verbete sumular 70. Com relação à conduta relativa ao delito análogo ao crime de associação para o tráfico, com razão a insurgência recursal ministerial. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados àqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a configuração do ato análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade é a autodenominada «COMANDO VERMELHO"; 3) além das drogas foram arrecadados arma de fogo, 06 radiocomunicadores e máquina de cartão de crédito, tudo na posse compartilhada do representado e dos imputáveis; 4) o local da comunidade em que o apelante fora flagrado já era um conhecido ponto de venda de drogas; 5) a partir desses fatos e circunstâncias é possível concluir seguramente que o envolvimento do representado com a facção criminosa que domina o local não foi eventual, havendo uma ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico, pois essa «sofisticada e abastada banca de drogas, armada, capaz de realizar vendas a crédito e munida de radiocomunicação não seria jamais confiada a neófitos; 7) e tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Nesse passo, deve declarada a procedência da representação também quanto à conduta infracional análoga ao delito de associação para o tráfico, que, tal como acontece com a conduta análoga ao art. 33, da LD, vai circunstanciada pelo emprego efetivo de arma de fogo. Com relação à recomendação contida na Convenção 182 da OIT e da ONU sobre os direitos da criança, promulgada pelo Decreto 3597/00, esta deve ser interpretada de forma sistemática com o Estatuto Menoril, o que leva à conclusão de que, além de ser um dever do Estado combater a exploração do trabalho infantil pelo tráfico, também é um seu dever buscar a reeducação dos menores que porventura tenham sido tragados pela traficância, muitas vezes sendo necessário que eles sejam afastados do convívio social. A gravidade em abstrato do ato infracional não deve ensejar a aplicação da MSE mais gravosa. Esta somente pode ser estabelecida em caráter excepcional ou «ultima ratio, em observância ao princípio constitucional da individualização e diante de fundamentação idônea. Portanto, com razão o magistrado ao asseverar, com grifo nosso, «observo a variedade do material apreendido, bem como que o socioeducando já possui passagem pela Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso desta Comarca. Assim sendo, reputo que a medida de internação é a que mais se adequa às especificidades do caso. Isso porque o adolescente já foi apreendido anteriormente pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, respondendo em liberdade no processo 0313620-66.2021.8.19.0001. Aliás, como muito bem pontuado pelo Ministério Público, o representado não frequenta unidade escolar e a sua genitora não exercer sobre ele a autoridade necessária para sua proteção. Tais fatos revelam a este Juízo o total descomprometimento do adolescente com os seus estudos e a completa incapacidade para administrar sua vida. Tudo isso considerado, reputo necessária a sua retirada do convívio pernicioso com o mundo da criminalidade, a fim de que possa, posteriormente, reintegrar-se à sociedade. Assim, a medida socioeducativa de internação impõe-se como forma de preservação do próprio adolescente. Percebe-se, pois que as medidas de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade são inadequadas ao caso concreto, certo que os pais, ao que tudo indica, não tiveram o pulso necessário para afastar o menor do mundo das vicissitudes. Assim, deve ser mantida a MSE de internação, por ser pedagogicamente mais adequada ao caso concreto. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência do pedido da Representação, com aplicação da Medida Socioeducativa de Internação, posteriormente substituída pela Medida Socioeducativa de Semiliberdade, em razão da ausência de vagas de internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Reconhecimento de nulidade do Processo: ilicitude da busca/revista pessoal e ilegalidade da prisão. Reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia e da ilicitude das provas: violação dos Princípios da segurança e da mesmidade. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência ou insuficiência probatória. Aplicação de Medidas Protetivas. Aplicação de Medida Socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Procedência da Representação. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período de seis meses. Improcedência da Representação quanto ao ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Nulidade da oitiva do ora Apelante, porquanto deveria ter sido o último ato da instrução. Mérito. Improcedência da Representação: fragilidade probatória. Injustiça epistêmica. ... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Procedência da Representação. Aplicação de MSE de internação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminares. Recebimento do recurso no duplo efeito. Nulidade pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade da oitiva informal dos menores perante o Ministério Público. Nulidade pela realização da Audiência por meio de Videoconferência. Nulidade pelo uso injustificado de algemas, tendo sido violada a Súmula Vinculante 11/STF, do STF. Nulidade do reconhecimento realizado na Delegacia, eis que não observado o disposto no CPP, art. 226. Mérito. Improcedência da Representação: fragilidade probatória. Abrandamento para medida socioeducativa em meio aberto (liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade. Concessão do direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. PRELIMINARES. Rejeitadas. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo, ao contrário do que aduz a Defesa, permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não assiste razão à Defesa quanto à tese da «perda de uma chance probatória, por falta das imagens das câmeras corporais dos policiais. A validade dos depoimentos dos agentes policiais não está condicionada à apresentação das referidas imagens, sendo certo que a sentença encontra fundamento em todo conjunto probatório, produzido dentro do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de vício na busca pessoal realizada pelos agentes da lei. Evidente a presença de fundadas suspeitas no comportamento do adolescente, pois, conforme observado pelos policiais militares, foi possível ver o apelante comercializando entorpecente, o qual empreendeu fuga ao avistar os policiais, sendo apreendido na posse das drogas. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 150 gramas de «MACONHA acondicionados em 70 pequenas embalagens, com os inscritos: «MACONHA R$10 C.V e «MACONHA R$50 C.V"; 10 gramas «COCAÍNA em pó, distribuídos em 10 embalagens, contendo os inscritos: «PÓ DE R$10 BARRA MUQUI PAINEIRAS C.V e 06 gramas «CRACK em pó, distribuídos em 07 embalagens, com os inscritos «CRACK DE R$50 C.V". Depoimentos seguros e coesos dos policiais que efetuaram a apreensão do adolescente, na posse de considerável quantidade e variedade de drogas, em local dominado pela facção criminosa denominada «Comando Vermelho". Pleito de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. A medida socioeducativa em meio aberto não seria eficaz, principalmente, porque há nos autos notícias de que o recorrente fugiu do CRIAAD/Teresópolis, pela segunda vez em 20/08/2024, pois já havia fugido em 28 de junho deste ano, furtando-se, portanto, ao cumprimento da medida de semiliberdade. A Ficha de Antecedentes Infracionais do apelante revela que ele possui outras passagens pelo Juízo socioeducativo, em razão da prática de ato infracional idêntico (tráfico) e também por furto, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE MOTIM E AMEAÇA.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)

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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL CONCEDIDO PARA USO FAMILIAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou do esbulho e da perda da posse, conforme o CPC, art. 561. Havendo dúvida acerca do preenchimento dos requisitos do art. 561, é prudente a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da ação. Em caso de comodato verbal por tempo indeterminado, presume-se que o uso concedido para moradia deve persistir enquanto não houver demonstração judicial de necessidade imprevista e urgente para a retomada, nos termos do CCB, art. 581. V.V.: Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Comprovada a posse indireta do autor e, ainda, verificado que a permanência do comodatário no imóvel após recebimento de notificação extrajudicial para desocupação caracteriza o esbulho possessório a partir de então, tem-se preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do mandado liminar de reintegração. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 não foram objeto de irresignação defensiva, até porque devidamente demonstradas com base nos laudos acostados e na prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante dos depoimentos dos policiais e da confissão do adolescente. 3) Por outro lado, o vínculo estável do adolescente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho restou evidenciado pelos depoimentos dos policiais militares, e do policial civil, responsáveis pela apreensão do adolescente assim como pela própria confissão do jovem infrator, o qual relatou que fazia parte da aludida facção criminosa desde os 14 anos de idade, além das circunstâncias da apreensão em flagrante, após realizar o chamado plantão para venda de drogas, estando devidamente armado para tanto, tudo a denotar que o adolescente de fato é envolvido com a aludida malta e associado aos demais traficantes, com nítida divisão de tarefas, tendo, inclusive, confessado sua participação direta no homicídio que vitimou dois rivais de facção dias antes. 4) Rejeita-se, igualmente, a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, nos arts. 33 e 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 5) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que este é o quarto ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006 perpetrado pelo representado, quando foram impostas ao adolescente medidas anteriores de semiliberdade e internação, que por óbvio, não surtiram qualquer efeito. Registre-se que o jovem infrator não trabalha, encontra-se afastado dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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579 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal interposta pela defesa técnica do representado contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidades. Ilegalidade no apelo interposto pela assistente de acusação. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Fração de aumento de pena referente ao crime continuado. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova pericial defensiva. Possibilidade. Substituição da sentença em razão de erro material quanto ao regime prisional. Efetivo prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da individualização da pena. Bis in idem na utilização da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - No caso, verifica-se que os pleitos referentes à suposta ilegalidade no recebimento do recurso de apelação da assistente de acusação, ao afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II e da fração aplicada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva não foram ventilados pela defesa no bojo do recurso de apelação, tampouco nos embargos de declaração. Por isso, são insuscetíveis de analise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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581 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de semiliberdade, pela prática, em tese do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INTERNAÇÃO.

Recebimento do apelo, apenas no efeito devolutivo, que possibilitará ao adolescente, ora apelante, iniciar o rumo à sua recuperação. Na sistemática do ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta na sentença, em decorrência dos Princípios da proteção integral e do melhor interesse dos adolescentes. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente deve ser concedido o duplo efeito, para evitar dano irreparável à parte, circunstância excepcional que não se evidencia no caso em apreço. ... (Continua)

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583 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Atos Infracionais Análogos aos crimes do 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - MSE de Liberdade Assistida. Apelante, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 0,30g de Maconha, acondicionados em 01 pequeno rolo de papel (cigarro) e 1,50g de Cloridrato de Cocaína (CRACK), distribuídos em 15 pequenas embalagens plásticas, contendo as inscrições: «CRACK DE R$10 C.V.. Houve a apreensão de um aparelho telefônico. Estava associado em quadrilha, de forma permanente e estável com terceiros ainda não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de entorpecentes, além de outras atividades vinculadas à facção criminosa atuante em Teresópolis. SEM RAZÃO A DEFESA. Em preliminar. Do recebimento do recurso no duplo efeito. Negado. A ressocialização do adolescente deve inaugurar-se prontamente. Não vislumbrado qualquer possível dano irreparável ao menor. Deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. No mérito. Descabida a improcedência da representação. Não há falar em insuficiência probatória. Prova robusta. Autoria inconteste, diante do AAAPAI e da prova oral. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e dos laudos periciais. Testemunhal harmônica e coerente com os pontos absolutamente relevantes da diligência. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. A defesa não produziu qualquer prova capaz de elidir os fatos narrados na representação. Não merece prosperar a tese de posse de droga para consumo próprio. Sequer foi alegada pelo próprio adolescente. Não comprovada a finalidade específica de consumo próprio de substância entorpecente, não pode haver a desclassificação pretendida pela Defesa. Nitidamente demonstrada a prática da traficância de forma associada. Termos da Representação cabalmente demonstrados pela robusta prova coligida. Não merece prosperar o pedido de absolvição por atipicidade da conduta ante o princípio da insignificância. Resta patente a lesividade e ofensa a bens jurídicos protegidos pelo direito penal in casu. Não cabe dizer a defesa que a conduta do adolescente se afigura atípica. O pedido de aplicação de MSE em meio aberto é desprovido de interesse recursal, porquanto já atendido na sentença. Como cediço, o objetivo principal das medidas socioeducativas trazidas pelo ECA é a ressocialização. Embora possuam, também, caráter retributivo, o certo é que, ao aplicar tais medidas, há que se ter sempre em mente a proteção integral do adolescente. Não se pode deixar de mencionar que a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada mostrou ineficaz e inadequada para alcançar os objetivos do ECA, ante a reiteração no cometimento de atos infracionais. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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584 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MSE DE INTERNAÇÃO QUE SE MANTÉM.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. Preliminar. Nulidade da prova, escoradas na suposta busca realizada sem a presença de fundadas razões. 2.1. Com efeito, registre-se que não há no processo penal impedimento quanto à instrumentalidade da denúncia anônima a serviço da deflagração de diligências policiais com objetivo de apurar infrações penais de modo a dar um mínimo de suporte probatório para uma possível ação penal. Pelo contrário, quando receberem qualquer informação da existência de crime, os policiais têm o dever de diligenciar no sentido de confirmar aquela informação recebida, assim agindo no legítimo cumprimento do seu dever funcional, como efetivamente ocorreu na espécie, já que o local denunciado era conhecido ponto de comércio de entorpecentes e, lá chegando, os policiais perceberam que os elementos que lá estavam fugiram, sendo certo que, dentre eles o menor, já conhecido da guarnição e que foi visualizado com uma sacola na mão. Outrossim, após breve perseguição, os agentes da lei lograram apreendê-lo. 2.2. Nesse cenário, ao contrário do afirmado pela combativa Defesa, a hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é uníssona ao consignar que: fugir ao visualizar viatura policial, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal. Precedentes. 3. No mérito, extrai-se dos autos que o representado trazia consigo, para fins de prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, 46g de cocaína, acondicionados em 81 tubos plásticos, 50g de maconha, embalados em 32 sacos plásticos, além de 115g de crack, acondicionados em 453 sacos plásticos. Consta que, policiais militares em patrulhamento de rotina, após receberem denúncia anônima no sentido de que pessoas estariam traficando no local dos fatos, ao se dirigirem para lá, realizaram cerco tático, momento em que os elementos se evadiram, dentre eles o adolescente com uma sacola na mão. Ato contínuo, após breve perseguição, os policiais lograram alcançar o adolescente em uma laje, local em que encontraram as drogas, dinheiro e um telefone celular. 4. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que foram comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. 5. Consoante clara regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que foi flagrado o jovem, a demonstração de veracidade da tese defensiva, em suma de fragilidade probatória, passou a incumbir ao Apelante e a sua defesa, sob pena de se subverter o ônus probatório. 6. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 7. A internação aplicada ao adolescente foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, sendo certo que, conforme se extrai de sua FAI, esta não foi a sua primeira passagem, somada à situação de vulnerabilidade em que se encontra, já que admitiu ser usuário de maconha e estar afastado dos bancos escolares, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs ao recorrente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11343/06, art. 35. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido formulado em sede de contrarrazões. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. ECA, art. 198, VI. Do pleito defensivo de nulidade da busca pessoal. Preliminar rechaçada. Adolescente abordado por estar em um ponto de venda de drogas dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal, principalmente porque o Apelante ao avistar a aproximação dos agentes da lei dispensou um copo de Guaravita no chão, contendo sete pinos de cocaína. «Ao realizarem a abordagem pessoal, os agentes da lei lograram encontrar dois pinos contendo cocaína na mão do adolescente, além da quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)". MÉRITO. Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33 demonstrado. Materialidade e autoria do ato infracional imputado ao recorrente sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, conforme fundamentado na sentença. Laudo de entorpecente que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como cocaína, maconha e crack. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Malgrado os argumentos defensivos, os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis que realizaram a apreensão, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirma a prática do ato infracional pelo adolescente. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Medida mais branda, seria inócua na vida do menor, que precisa reavaliar sua atitude ilícita e impensada. Ademais, o adolescente ostenta em sua FAI anotações pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e homicídio. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MSE DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, extrai-se dos autos que, o adolescente, em comunhão de ações com os maiores Marcos Vinícius Pereira Paiano, vulgo MV, Gustavo de Souza Quintas e Vitor Hugo de Oliveira Jobim, além de outros elementos não identificados, mediante grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e superioridade numérica, iniciou atos executórios voltados à subtração do telefone celular da vítima Natália, somente não logrando o seu intento, eis que impedido pela segunda vítima Marcelo. Nesse cenário, na ocasião, o representado, junto com os seus comparsas, se ajustou previamente para cometer roubos, sendo que se dividiram em dois grupos, cada qual se posicionando de um lado da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, momento em que, o primeiro grupo, ao avistar Natália, tentou pegar o seu telefone, sendo certo que esta resistiu e atravessou a rua. Todavia, na sequência, foi abordada pelo segundo grupo, que somente não logrou subtrair o aparelho, eis que impedido por Marcelo, que foi brutalmente agredido, chegando até mesmo a ficar inconsciente, momento em que o seu telefone foi subtraído pelos marginais. No ensejo, foi apurado que o representado se uniu aos demais corréus e a elementos não identificados, todos liderados por Marcos Vinícius Pereira Paiano, vulgo MV, com o objetivo de cometer crimes/atos infracionais, em especial roubos a transeuntes ( arrastão ), no Bairro de Copacabana, sendo que os seus integrantes, denominados Bebel, partiam do Bairro do Arpoador. 3. Autoria e materialidade dos atos infracionais que restaram incontroversas, em especial pelos relatos das testemunhas vítimas, policiais e maiores coautores. 4. De outro norte, apesar de não ter sido objeto de impugnação, com relação à causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, observa-se que da ação conjunta do adolescente e dos comparsas, pode-se extrair a existência de um vínculo subjetivo, com divisão de tarefas, direcionados à prática de crimes patrimoniais (arrastão). 5. Adequação da MSE aplicada. Ato infracional praticado mediante violência. Conduta do adolescente que se amolda nas hipóteses previstas no ECA, art. 122, I. No ponto, conforme se dessume da síntese informativa, o menor está afastado dos bancos escolares desde 2020, é usuário de maconha, não possui emprego formal e a sua genitora foi presa por envolvimento com o tráfico de drogas, sendo que o seu pai é falecido. Noutro giro, a tese defensiva de que o menor agiu sob a influência do imputável MV, não tendo praticado qualquer ato de violência, revela-se irrelevante, e carece de comprovação, eis que a instrução revelou que ele não envidou qualquer esforço no sentido de impedir a prática conhecida como arrastão, aderindo à conduta dos demais roubadores. Tais elementos somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração do jovem à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ato Infracional Análogo aos crimes do art. 157, § 2º, II e V; art. 180, ambos do CP - MSE de Internação. Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com indivíduos ainda não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, superioridade numérica e no uso de palavras de ordem e intimidação, 01 caminhão Volvo 460, cor branca, ano 2023, placa GJO0E83, com carreta de placa FSO7D82, contendo uma carga de produtos do grupo P&G, avaliados em R$ 715.395,55, de propriedade da empresa P&G, conforme notas fiscais anexadas aos autos. O ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido com restrição de liberdade da vítima, eis que manteve o motorista do caminhão em seu poder e o obrigou a dirigir até a Comunidade do Chaves. Apelante, consciente e voluntariamente, transportava, em proveito próprio, 01 Iphone 11, 3510824649989089, que sabia ser produto do crime de furto ocorrido em 22/09/2023, conforme RO 033-09149/2023. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Do recebimento do recurso no efeito suspensivo. A ressocialização do adolescente deve inaugurar-se prontamente. Não vislumbrado qualquer possível dano irreparável ao menor. Deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. No mérito. Não merece prosperar a aplicação de medida socioeducativa mais branda. Pretensão de que seja aplicada a MSE de Liberdade Assistida ou Semiliberdade. A MSE de internação é a mais adequada para a presente situação. Art. 112, § 1º do ECA. Trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça contra a vítima, situação que encontra permissivo legal no, I, do ECA, art. 122. Roubo de carga de caminhão. O adolescente foi o elemento que abordou a vítima com o simulacro de arma de fogo e que a manteve sob ameaça, obrigando-a a dirigir até a Comunidade do Chaves. Foi encontrado um celular produto de furto em posse do adolescente. Reprovabilidade da conduta. Em que pese esta seja a sua primeira passagem pelo Juízo Menorista, praticou ato infracional extremamente grave, o que demonstra a ausência de condições para cumprimento de medidas menos gravosas, mostrando-se necessária a aplicação de medida excepcional de internação. Adolescente que se encontra fora da escola e residindo com terceiros. Sua genitora não compareceu a nenhum ato processual. Ausência de respaldo familiar. Necessária uma maior intervenção estatal com vistas a possibilitar que o adolescente reflita acerca das consequências advindas de seus atos, permitindo que o mesmo passe a adotar um meio de vida adequado para a sua idade e longe das práticas ilícitas. Providência em perfeita harmonia com as diretrizes traçadas pelo ECA. Amparado no CF/88, art. 227. Há de prevalecer o Princípio da Proteção Integral do Menor. Balizas estabelecidas pela Lei 12.594/12, art. 1º, § 2º (SINASE). Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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589 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica em exame preliminar que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual em princípio se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), quanto à incidência da norma coletiva que disciplinou a concessão do repouso semanal remunerado, o que pode afetar o direito ao recebimento das horas em dobro, e multa normativa, pelo labor aos domingos. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Nos termos do CLT, art. 794, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. 2 - É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 - O acórdão de recurso ordinário, ao tratar do pagamento das horas em dobro e da multa normativa, decorrentes do labor aos domingos, entendeu válida a norma coletiva que estipulou a concessão do repouso semanal remunerado e excluiu a condenação em horas em dobro, e multa normativa, pelo labor aos domingos. 5 - Nos embargos de declaração, o reclamante pleiteou expressa manifestação sobre a causa de pedir, consistente no descumprimento da citada norma coletiva, que assegurou direito mais benéfico que a garantia constitucional, qual seja, a concessão em domingo no período máximo de três semanas, conforme lei 10.101/2000, art. 6º, apontando que a sentença reformada havia deferido os pedidos a partir do exame dos controles de jornada juntados, e não da invalidade da pactuação . 6 - Conforme se observa dos excertos transcritos, os argumentos apontados nos embargos de declaração (constantes também das razões de recurso ordinário), não foram analisados pelo TRT. Logo, ficou demonstrado prejuízo ao reclamante. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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590 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. INOVAÇÃO RECURSAL. Inocorrência. As matérias aventadas nas razões recursais foram também objeto da contestação. Juntada de documentos em estrita observância ao CPC, art. 434. MÉRITO. Empréstimo pessoal não reconhecido pelo autor. Alegada contratação realizada via central de atendimento não comprovada. Inobstante a existência de contratação anterior entre as partes, o Banco réu não demonstrou a manifestação de vontade do autor na realização de novo negócio jurídico para quitação de tal contrato. Regularidade da contratação e aquiescência do autor não comprovadas. Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Descontos indevidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade de débito e dever de restituição dos valores mantidos. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, a ser apurada em cumprimento de sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira, consoante constou na r. sentença. DANO MORAL. Negativação indevida e descontos em conta corrente utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e, ainda, aquém dos valores comumente fixados por esta C. Câmara. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pelo autor em contrarrazões. Sentença reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre as partes, sem majoração da verba sucumbencial (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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591 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. ... (Continua)

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592 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A ação rescisória fundada no VIII do CPC, art. 966 não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser «verificável do exame dos autos da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO CPC, art. 1.022. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao II do CPC, art. 1.022. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele «verificável do exame dos autos e caracteriza-se «quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato «supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi «entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: «A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência. 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do CPC, art. 966), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL PCD. MORA ADMINISTRATIVA.

Pretensão direcionada à condenação do IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto na a) concessão de aposentadoria voluntária especial da pessoa com deficiência física com fundamento na Lei 143/2010 e Lei Complementar Municipal 3.048/1999; b) no pagamento das parcelas de proventos compreendidas a partir do requerimento administrativo ou, alternativamente, desde o ajuizamento da ação ou da citação, ante a configuração da mora administrativa; c) na elaboração dos cálculos necessários para a apuração da renda mensal inicial dos proventos de aposentadoria, bem como das parcelas vencidas; e, d) a declaração de que a implantação e pagamento do benefício concedido não seja condicionado à exoneração da autora de seu outro vínculo estatutário. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto da ação com relação aos pedidos «a, «c e «d, nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da concessão da aposentação no curso da lide em contraponto à improcedência do pedido «b". Recurso de apelação exclusivamente interposto pela autora. Reforma parcial mínima que se impõe. 1) Mora administrativa na concessão do benefício previdenciário. Em que pese a demora da concessão da aposentadoria voluntária especial PCD, a autora não se desincumbiu do ônus processual exigido pelo art. 373, I, CPC. Elementos de informação coligidos aos autos que não comprovam a ocorrência de danos materiais decorrentes da conduta praticada pela Administração que, inclusive, conduziu o processo administrativo sem interrupções e/ou procrastinações. Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento regular dos vencimentos da demandante durante o exercício da atividade, vedada a cumulação de recebimento de vencimentos e proventos, «ex vi do disposto no art. 37, §10 CF. Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça. 2) Da inexistência de litigância de má-fé imputável ao réu. Consoante firme posicionamento do C. STJ, «a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo (AREsp. Acórdão/STJ), não caracterizando a conduta desleal «a utilização dos recursos previstos em lei, sem a demonstração de dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que em decorrência do ato doloso a parte contrária houver suportado (REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que a tramitação do feito não evidencia o dolo processual exigido pela Corte Superior hábil a configurar a litigância de má-fé fundada no art. 80, II CPC e/ou a intenção clara de obstar a regular tramitação do feito, pela autarquia ré. Precedentes. 3) Sucumbência recíproca. Pretensão da autora, ora apelante, ao afastamento da aplicação do art. 86 CPC, em que pese a sucumbência experimentada em um de três pedidos. Caracterizando-se a sucumbência recíproca quando o autor não obteve tudo o que poderia com a propositura da ação, nos termos da fundamentação, a redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios afigura-se medida imperativa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais relacionados às custas e despesas processuais, de ofício, em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso (art. 1.013, § 1º, parte final, CPC), vedada a «reformatio in pejus no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que inexistente insurgência recursal do réu. Sentença parcialmente reformada apenas para readequar-se a distribuição dos ônus sucumbenciais relacionados exclusivamente às custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EXPOSIÇÃO FREQUENTE DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do ECA, art. 199-B incluído pela Lei 12.010/2009. 2. Ação objetivando a destituição dos genitores do poder familiar, referente a quatro crianças, sendo o réu, genitor de apenas duas e padrasto das demais. 3. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 4. Afasta-se a alegação de nulidade decorrente da violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em virtude da ausência intimação da defesa para se manifestar em provas e em alegações finais, uma vez que não se verifica prejuízo para defesa, conforme art. 283, caput e parágrafo único, do CPC, sendo que a defesa na peça de contestação impugnou os fatos de forma genérica e a apelação tampouco discute o mérito da causa. 5. Frustrada a tentativa de integrar os genitores à relação jurídica processual, relatando o Oficial de Justiça que deixou de citar os réus por não ter localizado o número na área, ressaltando que o logradouro possui em toda sua extensão a numeração irregular, sendo as partes desconhecidas no local, segundo populares, não tendo a defesa indicado qualquer outro endereço diferente em sua peça de defesa, diante das certidões negativas. 6. Deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, inexistindo violação ao devido processo legal quando frustrada a tentativa de citação dos genitores no único endereço conhecido, não se conseguindo contatá-los de outras formas, e, por não haver notícias sobre seu paradeiro, é promovida a citação ficta prevista no ordenamento jurídico nacional. 7. O ECA, art. 158, § 4º dispensa o envio de ofícios para a localização dos genitores quando estes se encontrarem em local incerto e não sabido, como no caso em exame, inexistindo cerceamento de defesa. 8. A destituição do poder familiar é possível quando demonstrada a impossibilidade de os genitores propiciarem aos filhos um ambiente seguro, necessário para o desenvolvimento saudável, colocando-os a salvo das situações previstas no CCB, art. 1.638. 9. A prova dos autos demonstrou a frequente exposição dos infantes à situação de vulnerabilidade e risco. 10. A possibilidade de reintegração dos menores ao convívio familiar foi afastada em razão do abandono das crianças pelos seus genitores. 11. Incapacidade dos genitores de propiciarem os cuidados necessários aos filhos, colocando-os em situação de vulnerabilidade, com abandono material e moral, não demonstrando condições de cuidar da prole de modo adequado e responsável, que sequer frequentavam a escola. 12. Destituição do poder familiar em relação à genitora e suspensão do poder familiar em relação ao genitor que constituem medidas que visam atender ao melhor interesse dos infantes. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II; E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. CPP, art. 226. REANÁLISE PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE OU CONTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios com terceiro imputável, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e palavras de ordem, o aparelho celular da vítima e a quantia de R$736,00, mediante transferência bancária. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (R. N), SEMILIBERDADE (B. G. R.) E INTERNAÇÃO (D. DE A.). Apelantes que, em Saracuruna, Duque de Caxias/RJ, de modo livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva, guardavam, transportavam e traziam consigo, para posterior comercialização, uma sacola contendo 80 embalagens com 400g de maconha, 35 tubos contendo 137g de cocaína, 141 unidades com 65g de crack, 04 unidades com 5g de haxixe e 41 embalagens com 32g de Skank, além de 01 pistola canik, calibre 9 mm, com numeração suprimida, 02 rádios comunicadores e 05 munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Representados que associaram-se entre si, ao imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva e a indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim de praticar o ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas no Município de Duque de Caxias e arredores. SEM RAZÃO A DEFESA. Não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI, do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Descabida a preliminar de inépcia da representação. Observância ao CPP, art. 41. Conduta e autoria do fato análogo ao crime de associação ao tráfico expostos de forma satisfatória. Indemonstrado prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. No mérito. Impossível a improcedência da representação. Materialidade e autoria positivadas em relação a todos os apelantes. Coerência do relato dos policiais militares quanto à dinâmica da ação criminosa e circunstâncias em que se deu a prisão. Súmula 70/TJRJ. Confissão de dois dos representados (RAVEL e DAVID). Evidenciada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas. Comprovados o animus associativo, a estabilidade e a permanência. Apreensão realizada na Vila Urussai, localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho. Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa mais branda. Magistrada que ponderou sobre os atos infracionais e suas consequências, bem como as características pessoais de cada adolescente. Em que pese ser a primeira passagem do menor RAVEL, observa-se que seu envolvimento com o tráfico já perdurava por um mês e o apelante parou de estudar em 2024. Assim, irretocável a sentença, que aplicou a medida de forma fundamentada e proporcional ao caso concreto. Igualmente, o apelante BRUNO também abandonou os estudos. Não há se falar em nulidade da sentença porque a Juíza aplicou medida mais gravosa àquela sugerida pelo Parquet. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Magistrado não está vinculado à opinião do Ministério Público, podendo decidir de forma diversa, desde que justificadamente, conforme ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode deixar de mencionar que a medida socioeducativa de semiliberdade se mostrou ineficaz e inadequada para alcançar os objetivos do ECA já que, conforme FAI atualizada, o adolescente BRUNO, com apenas 15 anos de idade, já possui diversas outras passagens pelo Juízo menorista pelo cometimento de atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, motim de presos, dano qualificado, roubo majorado, ameaça e receptação, de forma que claramente incabível o abrandamento da medida aplicada. Por fim, no tocante ao apelante DAVID, a internação mostra-se, de fato, como a única medida adequada eis que esta é a quinta passagem do menor pelo sistema socioeducativo, sendo certo que o próprio adolescente admitiu, em juízo, que estava descumprindo medida anteriormente aplicada quando foi apreendido. Necessária a aplicação imediata de medida mais eficaz para atender o Princípio da Proteção Integral, pois qualquer outra medida mais branda não alcançaria os objetivos de afastá-lo do meio pernicioso no qual se encontra. Do prequestionamento. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO QUE SE REJEITAM REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 não foram objeto de irresignação defensiva, até porque devidamente demonstradas com base nos laudos acostados e na prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante dos depoimentos dos policiais e da confissão do adolescente. 3) Preliminares. 3.1) Busca pessoal. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta análoga à criminosa pelo representado, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares, estavam em patrulhamento de rotina quando viram o adolescente, já conhecido da guarnição por passagens pelo juízo menorista por atos infracionais análogos, parado em ponto de venda de entorpecentes, sendo certo que, ao ver a viatura, ele apresentou nervosismo. Nesse cenário, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de ato infracional análogo a crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Precedente. Outrossim, cuida-se de ato infracional cuja conduta é permanente logo, exigindo-se apenas fundadas suspeitas de que o crime de tráfico estaria ocorrendo. 3.2) É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao infrator e ao representado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, verifica-se que a condenação do adolescente não foi lastreada na confissão informal do representado, mas sim, no arcabouço probante amealhado, sendo certo que a defesa não alega qualquer prejuízo que teria decorrido da ausência do direito ao silêncio. Precedentes. 4) Rejeita-se, igualmente, a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, nos arts. 33 e 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 5) Adequação da MSE aplicada. No caso, a internação foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, tendo em vista que este é o terceiro ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006 perpetrado pelo representado. Registre-se que o jovem infrator não trabalha, encontra-se afastado dos bancos escolares e é traficante de drogas, o que demonstra um núcleo familiar omisso, negligente e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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598 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. 1.

Nas razões de recurso ordinário, o Autor/recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acordão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que a Corte Regional « não defrontou todos os elementos de prova constantes na exordial rescisória «. 2. Nos recursos de natureza ordinária, por força do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas são devolvidas ao exame da jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por inteiro, impondo-se ao órgão ad quem a cognição da matéria impugnada pela parte recorrente, conforme art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Portanto, devolvida a matéria ao exame do TST por meio do presente recurso ordinário, não há falar em prejuízo processual (CPC/2015, art. 282, § 1º) e, consequentemente, em nulidade do julgamento ou ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88e 489 do CPC. Preliminar rejeitada. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º, CAPUT, DA LEI 9 . 784/1999. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, no qual o TRT consignou a validade da intimação do Reclamante no âmbito do processo administrativo disciplinar que resultou na dispensa por justa causa do trabalhador. 2. Extrai-se da decisão rescindenda que a conclusão da Corte Regional a respeito da regularidade do procedimento, especialmente da notificação por edital da parte interessada, decorreu do exame da prova dos autos do processo matriz. Não há como afastar a conclusão do órgão julgador, no sentido de que o obreiro criou embaraços a sua localização, sem o reexame do conjunto fático probatório do processo subjacente, providência que é vedada em sede de ação rescisória, conforme diretriz da Súmula 410/TST, segundo a qual « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. Efetivamente, a análise em torno da adequada compreensão da situação de fato vivenciada nos autos originários - se o trabalhador dificultou ou não o recebimento das comunicações em ordem a autorizar a notificação por edital - não pode ser realizada nesta instância rescisória. 3. Portanto, revela-se inviável o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Alvedi Pereira dos Santos contra decisão proferida em ação ordinária com pedido de liminar movida em face do Banco Bradesco S/A. que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que a simples declaração de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário, o que, no seu entender, não ocorreu nos autos. Pleiteia o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e o deferimento do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

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600 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. ... (Continua)

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