(DOC. VP 950.0508.1410.7622)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência do pedido da Representação, com aplicação da Medida Socioeducativa de Internação, posteriormente substituída pela Medida Socioeducativa de Semiliberdade, em razão da ausência de vagas de internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Reconhecimento de nulidade do Processo: ilicitude da busca/revista pessoal e ilegalidade da prisão. Reconhecimento de nulidade em razã

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