(DOC. VP 351.4646.7529.7370)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Representação. Procedência. Semiliberdade. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência da Representação. Abrandamento da MSE para a de Liberdade Assistida. 1. Preliminar. Rejeição. Impossibilidade de recebimento do Recurso no duplo efeito. Não se discute o caráter eminentemente protetivo, disciplinar e educativo das medidas socioeducativas, tampouco

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