Jurisprudência sobre
moeda falsa
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551 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Implantação aos vencimentos. Diferença de conversão de moeda em urv. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento do reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. ... ()
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552 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Revisão.reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Prescrição do direito de ação. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, porquanto ainda que se entenda que há prequestionamento, já que houve análise do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não foi demonstrada a divergência. ... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Prescrição do direito de ação. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Improvido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, porquanto ainda que se entenda que há prequestionamento, visto que houve análise do Decreto 20.910/1932, art. 1º, não foi demonstrada a divergência. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida estabelecida em moeda estrangeira. Contrato de venda de mercadorias. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Negócio realizado com empresa estrangeira. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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558 - STJ. Habeas corpus preventivo. Falsificação de selo destinado a controle tributário (ipi). Art. 293, I do CPb. Ação penal originária de busca e apreensão na qual realizada perícia pela casa da moeda no material apreendido, que atestou a autenticidade dos selos apreendidos. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa evidenciada. Ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal 2001.61.81.005196-0.
1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. A ção de indenização. Compra e venda de moeda estrangeira. Suspensão do processo. Descabimento. Teoria da aparência. Aplicação. Impossibilidade reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e.... ()
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560 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. As matérias pertinentes ao prazo prescricional e à eventual reestruturação na carreira dos servidores não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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561 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. As matérias pertinentes ao prazo prescricional e à eventual reestruturação na carreira dos servidores não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.
«1 - Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Troca de imagens pornográficas com adolescente via whatsapp e skype. Lei 8.069/1990, art. 241-1. âmbito privado das mensagens. Competência estadual. Alegação de litispendência. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de moeda estrangeira sem entrega física. Hedge. (ndf). Contrato de câmbio. Variação do dólar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de títulos executivos, nulidade de garantia hipotecária e indenização. Falha na prestação dos serviços. Compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Correção monetária fixada pela metade. Inadmissibilidade, por se tratar de simples reposição do valor real da moeda. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atualização salarial. Conversão de moeda. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimentos decorrentes da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Lei 8.880/1994, relativa à urv. Diferenças de vencimentos em face da conversão da moeda. Município que concedeu a reposição pretendida por meio da Lei municipal 1.303/1994. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Falta de questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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569 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária declaratória. Ausência de omissão a suprir. Inexistência de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo especial. Mandato em benefício próprio. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade de contrato celebrado em moeda estrangeira. Decotamento da verba honorária sucumbencial ante a exorbitância do valor arbitrado. Agravo regimental provido.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Inativos. Reajuste de proventos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Negativa na origem por falta de demonstração do prejuízo financeiro. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da vedação ao recurso interposto tanto pela alínea «a, como pela alínea «b do CF/88, art. 105, III.
«1 - Os recorrentes se insurgem contra acórdão que negou o direito perseguido por falta de demonstração do alegado prejuízo financeiro decorrente da conversão dos proventos de aposentadoria estadual em URV. ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suposta ocorrência de prescrição e alegada ofensa aos arts. 3º, 21, 22 e 24 da Lei 6.435/77; 7º da Lei Complementar 494/2001 e 6º e 7º da Lei Complementar 109/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Substituição do índice de correção monetária previsto no estatuto por outro que melhor recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Possibilidade. Súmula 289/STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conversão da moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação. Correção. Observância ao índice oficial. Precedentes. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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574 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor narrou que teria sido contratado para trabalhar em Moçambique e, após a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em fevereiro de 2015, teria transferido o saldo rescisório para conta bancária administrada pelo Banco Réu. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.880/1994 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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576 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ. Notas fiscais em nome de terceiros. Inovação em apelação. Falta de prequestionamento. Ressarcimento em moeda estrangeira. Não ocorrência. Conversão em real. Danos morais. Não configuração.
«1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. ... ()
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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação revisional de contratos bancários c.c. Repetição de indébito. Emenda da inicial para especificação do valor exato, em moeda corrente, do montante objeto do pedido de restituição de indébito. Desnecessidade. Consideração do proveito econômico pretendido pelo autor, e não do montante do contrato objeto da ação ação. Cabimento, à falta de disposição legal específica. Hipótese em que, não apontando o juízo o valor havido como mais adequado à causa, considerando o proveito econômico buscado pelo autor, deve ser mantido o valor por ele atribuído. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida e a ação tenha prosseguimento em seus trâmites legais.
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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580 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Enriquecimento sem causa. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Custos de remessa de moeda ao exterior. Repasse ao consumidor. Cancelamento do cartão de crédito. Continuidade de pontuação no programa de recompensas das compras parceladas. Matérias que encontram óbice na Súmula 5/STJ. Repetição simples do indébito. Prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Ausência. Vício surgido no próprio acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. Falta de interesse processual e revisão do valor da multa imposta. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.... ()
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582 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.
«1. Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Compra de moeda estrangeira. Penhora de ativos financeiros da empresa. Liberação de 50% do valor constrito, visando a preservar a manutenção da atividade da devedora. Interposição de agravo de instrumento pelas duas partes. Tribunal estadual que negou provimento a ambos os recursos. Protocolo de dois recursos especiais pelo banco. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal em agravo de instrumento originário da devedora e que não foi acolhido. Repetição das mesmas matérias. Agravo interno não provido.
1 - Evidente a falta de interesse recursal da instituição financeira em interpor recurso especial contra acórdão que teve origem em um agravo de instrumento (nº 2012705-35.2019.8.26.0000) interposto pela parte contrária e não provido pelo Tribunal estadual. ... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de prejuízos decorrentes de desvalorização da moeda. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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585 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«... II. Do direito à correção monetária. Violação do CCB/2002, art. 884. ... ()
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586 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a aplicação de encargos contratuais no curso da execução. Descabimento da aplicação de tais encargos, devendo incidir, sobre o valor consolidado, apenas correção monetária e juros legais. Penhora. Bloqueio «on line". Falta de elementos inequívocos de que a constrição tenha recaído sobre verba de natureza exclusivamente salarial. Porém, há que se destacar a orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC/2015, art. 833, X. Recurso provido, com observação.
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587 - STJ. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Perdas salariais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Prescrição de fundo de direito. Inexistência de adequação específica à Lei 8.890/1994. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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588 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 2.252/54, art. 1º.
«... Sustenta o recorrente, em síntese: ... ()
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589 - TJSP. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Construção de moradia popular. Ajuizamento contra a cdhu. Prejuízo decorrente de dilação de cronograma físico-financeiro por falta de reajuste «pro rata tempore decorrente da Lei 8880/94. Implantação do plano real. Afastamento da improcedência da indenizatória pela prescrição quinquenal, em face da procedência da rescisória. Ausência de comprovação do alegado prejuízo. Insuficiência da assertiva de aumento de custos indiretos e prejuízo com a aplicação de índice setorial. Superação, por convenção das partes, de eventuais diferenças de custos de obra, de reajuste de preços ou de reflexos da conversão da moeda no valor contratado. Desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes não evidenciado. Indenização indevida. Rescisória procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação, desta feita para negar provimento à apelação.
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590 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da quantia constrita (R$ 146,63) - Inconformismo do executado - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial - A quantia depositada em conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários mínimos só está protegida pela impenhorabilidade se a parte atingida pelo ato constritivo comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável - Nova diretriz consolidada pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ) -Falta de alegação neste sentido pelo agravante executado - Ausência de demonstração de que os valores penhorados teriam origem impenhorável, como em salários ou ganhos de trabalhador autônomo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE E EM CONTA-POUPANÇA DOS FIADORES. INCONFORMISMO INFUNDADO. PENHORA DO SALDO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O REFERIDO PATAMAR, DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ALCANÇAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. AUSENTE A PROVA, IN CASU, DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
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592 - TJSP. Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Condenação ao recálculo dos vencimentos a partir da conversão monetária para URV nos termos da Lei 8.880/1994 - Apuração da existência e, se o caso, montante do prejuízo causado pela conduta da administração à época, observada a reestruturação remuneratória da carreira como marco temporal limitador nos termos do RE Acórdão/STF - Liquidação do julgado - Apresentação de informes oficiais referentes a servidor que ingressou no serviço público após a data da conversão da moeda instituída pela Lei 8.880/1994 - Cabimento - Suposta conversão indevida afeta diretamente o padrão salarial do cargo - Alegação de falta de interesse de agir afastada - Ausência de demonstração de que os valores iniciais percebidos pelo servidor estão desvinculados de eventuais distorções originadas na conversão monetária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido
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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO EXTINTIVO NÃO PROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arguida a falta de pagamento da diferença entre os valores dos automóveis negociados no contrato de venda e compra (fato negativo), incumbe aos compradores a comprovação da quitação da dívida (fato extintivo do direito de natureza positiva), de modo eles deveriam exibir o recibo (Código Civil, art. 320). Não exibido o recibo da quitação da diferença, é de rigor o acolhimento do pedido de cobrança para satisfação dos valores pendentes. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução do contrato de prestação de serviços de serralheria, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente o pedido, nos termos preconizados na parte dispositiva. Recurso parcialmente provido.
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594 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada.
1. Cerceamento de defesa - Objeção desacertada. Situação em que não está justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Resolução do litígio reclamando, apenas, prova documental, encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Inépcia da petição inicial - Alegação sem consistência. Petição inicial bem instruída. Irrelevante a circunstância de o contrato de transporte, redigido em língua estrangeira, não contar com tradução juramentada, uma vez que incontroversos os fatos assentados naquele específico documento. 2.1. De todo modo, se ausentes documentos essenciais, a hipótese não seria de inépcia da petição inicial, mas de falta de demonstração dos fatos ali alegados, com implicação sobre o julgamento de mérito. 2.2 A redação do pedido em reais, ainda que o contrato de transporte tenha sido celebrado em moeda estrangeira, não o torna indeterminado ou incerto. Data da conversão da moeda estrangeira em nacional representando questão que diz respeito ao mérito da demanda e não guarda relação com os chamados pressupostos processuais. 3. Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade - Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional. 4. Natureza indenizatória da demurrage - Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC, até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. Precedentes. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição do crédito tributário segundo disposto na Lei estadual 6.763, de 1975. Regulamento do ICMS. Restituição em moeda corrente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra autoridade fiscal do ente público, ora agravado, requerendo a restituição de ICMS sobre vendas com valor inferior ao valor presumido, nos termos do Lei 6.363/1975, art. 22, § 13, itens 1 e 2, adequando-se a tese de repercussão geral RE Acórdão/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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596 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Recurso da ré.Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada.A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.Recurso da autora.Correção monetária que, a fim de recompor o valor da moeda, deve mesmo incidir desde o desembolso.A data da citação assinala o termo inicial dos juros de mora (CCB, art. 405). RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade pericial. Ausência de irregularidades. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Inadmissibilidade. Índice que não reflete a desvalorização da moeda, mas uma remuneração devida em empréstimos interbancários. 4. Seguro prestamista. Contratação. Liberdade de escolha. Imprescidinbilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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599 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Possibilidade de atualização monetária da quantia creditada à autora para fins de devolução - Medida que apenas recompõe o valor da moeda, sem configurar um plus ao valor - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.
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600 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por interesse do vendedor. Alegação genérica de violação da norma federal (Lei 13.786/2018) . Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Rescisão por culpa dos agravados. Retenção. 20% dos valores pagos. Perdimento do sinal. Arras confirmatórias. Impossibilidade. Aplicação das penalidades contratuais. Súmula 284/STF. Indenização por fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Despesas tributárias e condominiais. Termo inicial. Imissão na posse do imóvel. Compensação de valores. Inviabilidade. Correção monetária devida. Mera recomposição da moeda. Precedentes. Distribuição da sucumbência. Necessidade de revisão dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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