(DOC. VP 210.6010.2343.5862)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por interesse do vendedor. Alegação genérica de violação da norma federal (Lei 13.786/2018). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Rescisão por culpa dos agravados. Retenção. 20% dos valores pagos. Perdimento do sinal. Arras confirmatórias. Impossibilidade. Aplicação das penalidades contratuais. Súmula 284/STF. Indenização por fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Despesas tributárias e condominiais. Termo inicial. Imissão na posse do imóvel. Compensação de valores. Inviabilidade. Correção monetária devida. Mera recomposição da moeda. Precedentes. Distribuição da sucumbência. Necessidade de revisão dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. No caso, o recorrente apontou ofensa a Lei 13.786/2018, sem destacar os dispositivos que teria sido malferidos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A Corte local, com base no acerv

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