(DOC. VP 181.5511.4010.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Inativos. Reajuste de proventos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Negativa na origem por falta de demonstração do prejuízo financeiro. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da vedação ao recurso interposto tanto pela alínea «a», como pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III.

«1 - Os recorrentes se insurgem contra acórdão que negou o direito perseguido por falta de demonstração do alegado prejuízo financeiro decorrente da conversão dos proventos de aposentadoria estadual em URV. 2 - O Tribunal de origem entendeu que, apesar de a sentença poder ser ilíquida, «há a necessidade de se comprovar, na fase de conhecimento, que houve o alegado prejuízo, posto que não há em nosso ordenamento jurídico a possibilidade da sentença ser condicional, nos termos d

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