(DOC. VP 156.5152.7000.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária declaratória. Ausência de omissão a suprir. Inexistência de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo especial. Mandato em benefício próprio. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade de contrato celebrado em moeda estrangeira. Decotamento da verba honorária sucumbencial ante a exorbitância do valor arbitrado. Agravo regimental provido.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inexistência da aventada nulidade por cerceamento do direito de produção de provas, fruto do julgamento antecipado da lide, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A falta do necessário preque

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