Jurisprudência sobre
moeda falsa
+ de 858 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Conduta social. Condenação transitada em julgado.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial, o que impede o exame da alegação referente à circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena de prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. CP. Valor fixado dentro dos critérios legais. Amparo no caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Alteração que demanda análise de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com base em fundamentação concreta, destacando a suficiência do montante fixado para prevenção e reprovação do crime, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 28/09/2018, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 10.825/2003, art. 12, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 289, § 1º. Após ser surpreendido repassando notas falsas, foram encontrados em sua residência 942 comprimidos de ecstasy, 7 saquinhos contendo ecstasy em pó, vários saquinhos vazios, 1 pistola calibre.380. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.
«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Responde a processos criminais distintos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa voltada à falsificação de moeda. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de que ele integra organização criminosa dedicada dedicada à prática de falsificação de moeda, tendo sido introduzida em circulação a quantidade R$ 1.000,00 (mil reais) em notas falsas, mantendo R$ 5.000,00 (cinco mil), também em notas falsas, no local de fabricação das moedas (totalizando 204 cédulas falsas), mais a apreensão de equipamentos para confecção de notas falsas e 86 cartelas de LSD, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. No caso, o recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa e corrupção de menores. Potencialidade lesiva da falsificação. Súmula apontada como objeto do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atipicidade, pretensão desclassificatória e insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Vedado reexame factual. Pena- base. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Número de notas falsas. Extravasamento do tipo penal. Fundamentação idônea.
I - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Dessa maneira, a apontada ofensa à Súmula 73/STJ esbarra na inadequação da via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa em juízo. Não utilização para efeito de condenação. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Conforme mencionado no decisum reprochado, «inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do magistrado sentenciante. Precedentes.» (agrg no AResp1.011.880, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 5/12/2019).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Moeda falsa. Comprovação.
1 - O exame da insurgência, pautada na verificação das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.
1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, «em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso (RE 600.851/DF, relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-2-2021 PUBLIC 23-2-2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.
«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Conduta. Desclassificação. Reexame conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. No tocante ao pedido subsidiário de desclassificação da conduta art. 289, § 1º, para o tipo penal de art. 171 c/c o CP, art. 14, II, tal providência implica no reexame do conjunto fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Regime inicial mais gravoso. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Circulação de moeda falsa. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bem apreendido em poder do réu. Origem lícita não comprovada. Inexistência de inversão do ônus da prova. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do CPP, art. 155. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STF. Habeas corpus. Moeda falsa. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenações transitadas em julgado após o cometimento do crime sujeito à condenação. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Indícios de habitualidade delitiva. Réu condenado em segunda instância por crime idêntico. Ação penal em curso por furto qualificado. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se furta a colaborar com a justiça. Fornecimento de endereços incorretos. Citação por edital. Suspensão do processo. Réu que permanece em local incerto. Recurso desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consignaram que o réu foi citado por edital após não ter sido localizado nos endereços informados nos autos, havendo indicação de elementos concretos que evidenciam a intenção de se furtar ao processo. Há registros de várias tentativas de citação pessoal nos endereços informados pelo réu nas áreas rural e urbana, bem como através de seus familiares, todas sem êxito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de moeda falsa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Cometimento de outro crime após a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Dosimetria da pena. Pretendida redução da pena-base. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Agravo regimental não provido.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 470.013, de minha relatoria, o qual insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (apelação Criminal 0015625-34.2004.4.03.6105), era vindicada também a revisão da dosimetria das penas do paciente, sob os mesmos fundamentos ora apresentados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa. Impossibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Inviável a análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de desclassificação da conduta imputada para o crime do CP, CP, art. 289, § 2º. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.
«1. Ato apontado como coator transitado em julgado antes da impetração deste habeas corpus. Inviável a utilização desta ação como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação de dispositivos da CF/88. Não cabimento. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Prestação pecuniária substitutiva. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.
«1. A alegada violação de dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Writ impetrado contra decisão do tribunal a quo que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Organização criminosa. Intempestividade. Agravo interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Recurso não conhecido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas de relator, no âmbito do STJ. As decisões agravadas foram publicadas em. O prazo recursal iniciou-se em e 15/5/2025 16/5/2025 encerrou-se em. O recurso, no entanto, foi protocolado somente 20/5/2025 em, fora, portanto, do prazo legal. 22/5/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º, (introduzir em circulação moeda falsa). Delação premiada. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Agravo não provido.
«1. A defesa não demonstrou de que forma ocorreu a violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, 6º da Lei 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei 9.613/1998, 13 e 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/2006, incidindo, assim, a Súmula 284 da do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.
«1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Cassação do acórdão que extinguiu a punibilidade dos réus em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Redução do valor referente à prestação pecuniária substitutiva. Alegação de que o montante foi arbitrado de forma desproporcional e sem observância à situação econômica do réu. Impossibilidade neste instante processual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que as condições financeiras do réu não autorizariam a redução da obrigação para um salário mínimo. Ainda, a Corte consignou que o montante devido poderia ser parcelado acaso verificada impossibilidade de adimplemento integral. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher o pleito defensivo seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Alegada atipicidade da conduta sub judice. Falsificação grosseira. Ineficácia absoluta do meio empregado. Inviabilidade. Tribunal de origem reputou que as falsificações não seriam grosseiras. Potencialidade de ludibriar o cidadão comum. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que as falsificações não seriam grosseiras, de modo que as notas tinham potencialidade para enganar o cidadão comum. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta da prévia intimação da Defensoria Pública ou do defensor constituído para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade, pois prescinde de pauta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
«1 - O CP, art. 291 tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta vários antecedentes criminais e, na prisão em flagrante, foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto por crime de estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Elevada quantidade de cédulas (198) apreendidas com a ré. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Cálculo da pena-base. Desproporcionalidade inexistente. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse da ré - 198, segundo o TRF - revela um maior desvalor concreto em sua conduta, autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Falsidade grosseira. Inocorrência. Capacidade de enganar o homem médio. Laudo pericial válido. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo e crime impossível não ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - O juízo de condenação foi construído a partir de conjunto probatório formado pelos elementos de informação reunidos na fase policial e por provas produzidas durante a instrução criminal, constando, ainda, no laudo pericial, que as cédulas questionadas apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico, principalmente tendo-se em conta as condições ambientais e a confiança depositada no portador das mesmas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Inovação recursal. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de moeda falsa, de porte de droga para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no CF/88, art. 5º, LVI pelo disposto nos arts. 302 e 303, ambos do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Moeda falsa. Regime fechado. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Reincidência. Justificação idônea. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Acusado é reincidente e teve circunstância judicial desfavorável (antecedentes) que levou à estipulação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, não obstante a pena final ser inferior a 4 (quatro) anos, está devidamente justificada a fixação do regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote