(DOC. VP 240.6100.1389.6613)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, a «incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (...)» (AgRg no AREsp. 2.243.342/PA/STJ, Rel. Ministra Lauri

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