(DOC. VP 187.4842.4003.8500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva se impõe como forma de acautelar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente não foi localizado em nenhum dos endereços por ele fornecidos, o que denota seu intuito de se f

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