(DOC. VP 211.1101.0336.7709)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Responde a processos criminais distintos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi mencionado que o Paciente está respondendo a dois processos criminais na Comarca de Rancharia/SP

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