(DOC. VP 240.5270.2325.7770)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de moeda falsa, de porte de droga para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no CF/88, art. 5º, LVI pelo disposto nos arts. 302 e 303, ambos do CPP. II - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário do fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula 126/STJ: « É inadmissível re

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