Jurisprudência sobre
moeda falsa
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451 - STF. Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e CP, CP, art. 296, II, e § 1º, III, todos). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base em inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações extintas há mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Inteligência do art. 64, I. Impossibilidade de se qualificarem aquelas mesmas situações jurídicas como má conduta social ou personalidade desfavorável. Precedente. Valoração negativa de um mesmo fato a título de circunstância do crime e de personalidade desfavorável. Inadmissibilidade. Bis in idem. Ilegalidade flagrante caracterizada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações criminais extintas há mais de cinco anos não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. ... ()
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452 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de ré denunciada por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.
I. Caso em exame 1. O Ministério Público busca a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a prisão domiciliar, decretando-se a prisão preventiva da acusada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se: o benefício da prisão domiciliar concedido à acusada mostra-se desproporcional diante de seu histórico e da conjuntura do caso. III. Razões de decidir 3. A acusada tem antecedentes criminais e reincidência, com condenação por furto qualificado e acusação de uso de moeda falsa. Ela cometeu um novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando negligência com seus filhos. A Lei 12.403/2011 permite prisão preventiva para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. IV. Dispositivo 4. Cautelar inominada deferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TRF5. Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).
«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 289, § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Moeda falsa. Ausência de comprovação do dolo. Erro de tipo. Reexame de provas. Pena-Base acima do mínimo legal. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas no patamar de 2/6. Quantidade e qualidade da droga. Fundamentação. Personalidade do réu. Inexistência de motivação concreta. Internacionalidade configurada. Diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, para reconhecer que o Paciente não sabia que os dólares que trazia consigo eram falsos, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. ... ()
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455 - STF. Agravo regimental em habeas corpus.
«2 - Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º, do Código Penal). ... ()
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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada e moeda falsa. Operação holograma. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação justificada na garantia da ordem pública. Elementos que indicam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Ré integrante de estruturada organização criminosa. Utilização do crime como meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Feito complexo. Dezesseis denunciados com defensores distintos. Verificação de providências do judiciário no sentido de empreender celeridade. Desmembramento da ação em relação a corréus. Contribuição da defesa para a demora. Inércia em apresentar resposta à acusação e ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Coação ilegal não verificada.
«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estatuto do desarmamento, associação criminosa, receptação e moeda falsa. Tese de inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância não verificada. Existência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta, necessidade de cessar as atividades de associação criminosa e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A Corte de origem não examinou a tese de inépcia da denúncia, ao fundamento de supressão de instância. No entanto, o ato coator que motivou a impetração originária consiste na decisão do Magistrado de primeiro grau que recebeu a inicial acusatória, de modo que não há óbice à análise da matéria pelo Tribunal a quo. Cabível, no ponto, a concessão de habeas corpus, de ofício. ... ()
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458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... ()
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459 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Habeas corpus. Trancamento de ação penal por ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo.... ()
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460 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Pleito de cassação da progressão, por ausente requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... ()
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461 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Cédulas. Boa qualidade das imitações. Falsificação grosseira. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Confissão e tentativa. Suposta incidência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Violação ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Dosimetria. Quantum de acréscimo da pena-base. Aumento pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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462 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Nulidade das provas. Não ocorrência. Desconstituição da conclusão fática. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Art. 28- a do CPP. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Direito subjetivo. Não configuração. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Inviabilidade.
I - A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído. ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado deixou claro que «[v]alorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto». É discussão que prescinde do exame específico do conteúdo da prova produzida, pois se restringe à validade jurídica do meio de prova utilizado. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico internacional de drogas. Tráfico de pessoas para exploração sexual. Moeda falsa. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Habeas corpus perante o trf julgado prejudicado. Alegação de risco de contaminação (covid-19). Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Writ não conhecido
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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465 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º, b, I e V. Depósito de medicamentos de uso proibido e controlado. Art. 16, «caput, e parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. Posse de armas, munições e artefatos de uso restrito. Denúncia que narra ter o acusado adquirido as mercadorias no paraguai. Delitos. Caráter transnacional evidenciado. Justiça Federal. Competência. Processamento e julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Delitos praticados em conexão com crime de moeda falsa. Desmembramento em relação a este último. Desnecessidade. Juízo competente. Vedação à reformatio in pejus indireta. Observância.
«1. A mera procedência estrangeira dos medicamentos de uso proibido ou controlado tidos em depósito para venda não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, salvo se houver indícios de participação do acusado na introdução dessas mercadorias no país. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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466 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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467 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Crime de moeda falsa. Dosimetria da pena. Personalidade considerada desfavorável. Utilização de ação penal em tramitação. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Incidência da Súmula 444/STJ superior. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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468 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A efetiva periculosidade do réu, o qual, além de ter sido preso em flagrante e condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes, ainda responde outras ações penais pelos delitos de roubo majorado, moeda falsa, falsidade ideológica, bem como pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, denotam a sua propensão à prática de ilícitos, justificando a manutenção da custódia antecipada, ante a necessidade de se garantir a ordem pública. ... ()
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469 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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470 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de extorsão mediante sequestro (CP, CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no CP, art. 289. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Conclusões a respeito da presença ou não das elementares do delito de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) implicariam o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. ... ()
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471 - STJ. Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.
«1. A «internet se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico internacional de drogas. Tráfico de pessoas para exploração sexual. Moeda falsa. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Habeas corpus perante o trf julgado prejudicado. Alegação de risco de contaminação (covid-19). Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Writ não conhecido
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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473 - STJ. Duplicata simulado. Natureza jurídica. CP, art. 172.
«O delito previsto no CP, art. 172(com a redação dada pela Lei 8.137/90) , tendo como núcleo o verbo «emitir é, segundo boa parte da doutrina (J. F. Mirabete «Código Penal Interpretado, p. 1150/1151, Atlas, 1999; L. Régis Prado & Cézar R. Bitencourt «Código Penal Anotado, p. 625, 2ª ed. RT, 1999; C. Delmanto «Código Penal Comentado, p. 355, 4ª ed. Renovar, 1998) formal, consumando-se com a colocação em circulação da duplicata ou, como preferem outros, com a emissão, independentemente de prejuízo. Há quem diga que a qualificação seria diversa. Quanto ao resultado natural - alteração no mundo externo decorrente da conduta ou alteração que acompanha a conduta, o delito enfocado seria material. Todavia, quanto ao resultado jurídico - ofensa ao bem jurídico - é que seria de perigo e não de dano (independendo de prejuízo ao patrimônio). Seria material pelo ato da emissão da duplicata mas, prescindiria do prejuízo, sendo crime de perigo. É o mesmo que acontece no crime de incêndio, que é material (fogo) e de perigo. Ou, ainda, na hipótese de moeda falsa que, por óbvio, é material (a produção de moeda) e de perigo (para a fé pública). Esta abordagem é obtida das lições de Assis Toledo («Princípios Básicos de Direito Penal, p. 143/144, 5. ed. 1994, Saraiva) e Walter Coelho («Teoria Geral do Crime, vol. I, p. 94 e ss. 1991, SAF Editora).... ()
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474 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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475 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação (técnica do sopesamento apregoada por Alexy), que a ampla defesa não seria coarctada na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()
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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 289, § 1º. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade com a prisão processual. Fundamentos da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem entendido que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o réu permaneceu preso durante todo o curso do processo e o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar. ... ()
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477 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Trancamento. Acórdão condenatório proferido nos autos. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via do mandamus. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. ... ()
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479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado do INSS. Estelionato. Necessidade de impugnação específica de fundamentos. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica e concreta do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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481 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão anteriormente agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Crime de receptação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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484 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Roubo e extorsão. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão. Impossibilidade. Fundamentação idônea para deferir liminar que manteve a internação do paciente. Agravo regimental nâo provido.
1 - O STJ é firme em salientar que «é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação (AgRg no HC 525.798/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).... ()
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486 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de potencialidade do documento de lesionar a fé pública. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do art. 304 c/c o CP, art. 297, uma vez que restou comprovado o potencial que o documento teve para lesionar a fé pública e enganar uma pessoa comum. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência da potencialidade lesiva do documento apresentado, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato circunstanciado. Uso de documento falso. Crime contra as relações de consumo. Direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra a fé pública. Aplicação da Lei penal. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois a Magistrada sentenciante ressaltou a condição do Recorrente de reincidente em crime doloso, já que, consoante informações extraídas da fl. 66, o Acusado foi condenado como incurso no CP, art. 289, caput (Moeda Falsa), o que evidencia sua reiteração em crimes contra a fé pública. Observa-se, ainda, que as condutas ora imputadas foram praticadas durante longo período de tempo. ... ()
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488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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489 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Licitude da prova. Nulidade não configurada. Condenação por outros meios de prova. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL FIRMADO COM A EMPRESA REQUERIDA - REJEIÇÃO - SERVIÇO DE CÂMBIO - TROCA DE MOEDA (DÓLAR AMERICANO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA MOEDA ADQUIRIDA - ATOL ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE
-Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêineres. Data da conversão do preço da moeda estrangeira em moeda nacional. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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492 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.
«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.... ()
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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de consórcio. Rescisão do contrato. Falha na prestação do serviço. Restituição imediata das prestações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Desvalorização da moeda.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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494 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Crédito-prêmio do IPI. Correção cambial. Conversão da moeda estrangeira em moeda nacional, com base na cotação da data da exportação. Entendimento jurisprudencial firmado no STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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495 - STJ. recurso especial. Operação lava jato. Alegação de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Medidas cautelares patrimoniais. Proveito do crime. Cálculo do valor da constrição. Variação cambial. Conversão para moeda nacional. Cotação da data dos fatos descritos na denúncia. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal, em tese, violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Dívida contraída em moeda estrangeira. Conversão para real. Cobrança de juros de remuneração. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de interpretação pretoriana divergente configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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497 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra de moeda estrangeira. Pagamento por meio de cheques. Ação de execução julgada extinta por falta do pressuposto de exigibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual extinguiu a ação de execução por ausência de exigibilidade dos títulos, consubstanciada na demonstração da falta de pagamento dos cheques apresentados pela recorrida, nos termos da Cláusula 4 dos contratos de compra de moeda estrangeira firmados entre as partes. ... ()
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499 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de falta de liquidez e certeza do titulo. Inocorrência. Contrato de empréstimo assinado pelos devedores e duas testemunhas, com valor total expresso em moeda nacional e previsão dos encargos aplicáveis em caso de inadimplemento. Objeção afastada.
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500 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Lei 8.880/1994. Conversão em URV. Cláusula de preservação da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
«1. Com respeito aos arts. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Vale mencionar que a agravante, embora tenha interposto Embargos de Declaração suscitando exame dos referidos artigos, não apontou violação do CPC/1973, art. 535 no Recurso Especial. Incide a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. ... ()
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