(DOC. VP 200.8252.0000.3800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus.

«2 - Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º, do Código Penal). 3 - Execução provisória da pena. Crime de menor gravidade. AREsp pendente de julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de o STJ corrigir questões relativas à tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena. Concessão da ordem para suspender o início da execução provisória da pena até o julgamento do AREsp pelo STJ ou de habeas corpus

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