(DOC. VP 186.7782.3006.2100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Trancamento. Acórdão condenatório proferido nos autos. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via do mandamus. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Descabe falar em trancamento por falta de justa causa para o exercício da ação penal após a superveniência de acórdão condenatório nos autos do processo-crime. 3 - Quant

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