Jurisprudência sobre
moeda falsa
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651 - TJSP. LOCAÇÃO -
Rescisão contratual - Imóvel restituído no estado em que recebido - Falta de demonstração de que as deteriorações não decorreram do uso normal - Vistoria de saída realizada na companhia de corretor de imóvel - Caução - Obrigação de restituição - Reconhecido o cabimento do desconto do aluguel e das contas de consumo - Considerado também parte do valor da caução já reembolsado - Caução a ser corrigida desde a celebração da locação até a data da rescisão - Simples recomposição nominal do valor da moeda - Índice contratual aplicado - Descumprimento contratual - Multa - Desproporção - Hipótese para redução da multa, visando o reequilíbrio contratual - Condenação ao pagamento de multa correspondente ao valor de um aluguel vigente ao tempo da infração - Razoabilidade. ... ()
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652 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral pretendida pela ré que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
Legitimidade para a causa - Ação de cobrança - Sobrestadia de contêineres - Ré que figurou como importadora e consignatária da carga, tendo firmado livremente termo de responsabilidade de devolução dos contêineres - Estipulação em contrato de adesão que não significa que houve abusividade ou vício de consentimento - Evidenciada a responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas com o atraso na devolução dos contêineres - Preliminar suscitada pela ré repelida. Denunciação da lide - Indeferimento - Relação comercial objeto da controvérsia que se estabeleceu diretamente com a ré - Denunciação da lide às empresas proprietárias dos bens transportados, com fulcro no art. 125, II, do atual CPC, que imporia a ampliação do debate litigioso, violando os princípios da economia e da celeridade na entrega da prestação jurisdicional, em fragrante prejuízo à autora - Preliminar suscitada pela ré rejeitada. Cobrança - Sobrestadia de contêineres - Caso em que à autora compete apenas provar o descumprimento contratual - Devedor que, para se eximir de responsabilidade, deve provar que o inadimplemento ocorreu em virtude de caso fortuito ou força maior - Art. 393 do CC - Ônus do qual não se desincumbiu a ré - Caso em que, à míngua de impugnação específica sobre eventual motivo do atraso na devolução dos contêineres, inviável isentar-se a ré da responsabilidade pelo evento nocivo - Ré que, à falta de impugnação específica em relação à data de descarga ou efetiva entrega dos contêineres e ao «quantum correlato cobrado (R$ 199.584,20), deve pagar a indenização discriminada na exordial pelos prejuízos resultantes. Cobrança - Sobrestadia de contêineres - Conversão da dívida contraída em moeda estrangeira que deveria ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que, a fim de se evitar «reformatio in pejus, deve prevalecer a sentença, que considerou a data da distribuição da ação para aplicação da taxa de conversão - Sentença mantida - Ação de cobrança procedente - Apelo da ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO COM AVICANCA. VOO INTERNACIONAL. BRASIL - MIAMI COM ESCALAS EM BOGOTÁ E BARRANQUILLA. PROBLEMAS NO AEROPORTO DA COLÔMBIA QUE O IMPEDIRAM DE INGRESSAR NO VOO COM DESTINO A MIAMI, FICANDO 14 HORAS NO AEROPORTO DA COLOMBIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. COMPRA DE OUTRA PASSAGEM JUNTO À AMERICAN AIR LINES COM DESTINO A MIAMI, NO VALOR DE US$ 538,00, MAS AO DESEMBARGAR EM MIAMI, TOMOU CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM E POR VIA WHATSAPP TENTOU CONTATO COM O ATENDIMENTO DA AVIANCA, PORÉM SUA BAGAGEM NÃO FOI LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A COMPANHIA-RÉ PAGUE AO AUTOR A QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR QUE O AUTOR PAGOU PELO BILHETE AÉREO DE US$ 538,00 JUNTO À AMERICAN AIR LINES, CONFORME COTAÇÃO OFICIAL DO DIA DA COMPRA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA COMPANHIA-RÉ LASTREADO EM RAZÕES SEM QUALQUER FUNDAMENTO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pela companhia-ré tendo como principal argumento a não apresentação pelo autor de documento necessário ao embarque. Alegação de que os fatos narrados na inicial se deram por culpa exclusiva do autor e defende a ausência do dever de indenizar, pois o extravio da bagagem não foi de sua responsabilidade e que não há danos materiais e morais a indenizar. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Não aplicação. Título executivo que expressamente determina a aplicação dos índices oficiais. Retorno dos autos à origem para aplicação dos precedentes do STJ. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 2.628, e/STJ, grifamos): «Transcrevo parte de interesse do título judicial, relevante à apreciação das questões trazidas na lide (fls. 412/415): Quanto à correção monetária, o E. STJ tem decidido no sentido de que o crédito em moeda estrangeira deve ser convertido pela taxa de cambio vigente na data em que o creditamento se tornaria legítimo, incidindo a partir daí, correção monetária com base nos índices legais que aferem a desvalorização da moeda nacional. Realmente, não foram especificados os índices de correção monetária a serem utilizados, existindo no julgado somente a determinação da correção dos índices legais aferidores da desvalorização da moeda nacional. A melhor solução de tal lacuna, o C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, determina a aplicação dos índices oficiais e dos expurgos inflacionários nas ações de compensação/repetição de indébito, enumerados na Tabela Unica aprovada pela Primeira Seção desta Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ.» ... ()
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.
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656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Bloqueio on-line mantido. Abuso configurado. Alteração Súmula 7/STJ. 2. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. ... ()
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657 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput e 405.
«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do CCB/2002, art. 397, «caput, não incidindo o CCB/2002, art. 405. ... ()
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658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Ausência de provas de contratação por parte da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto ao dever de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de parcelas descontadas dos proventos de pensão da autora - Correção monetária a partir dos descontos indevidos que visa recompor o valor da moeda - Termo inicial dos juros moratórios - Juros de mora devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ - Sentença retificada de ofício - Recurso desprovido... ()
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659 - TJSP. -
Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Descumprimento de acordo homologado judicialmente - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que determinou a incidência de juros e atualização não até o depósito, mas sim a partir do levantamento pela exequente (Tema 677 do STJ), acrescida da multa de 20% - A exequente concordou com o parcelamento do débito em dezessete parcelas, com incidência de juros e correção monetária em cada parcela, para preservação do valor da moeda, o que foi deferido - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso - Inexistência, ademais, de fixação de data para o pagamento, que, portanto, deve ser considerado tempestivo, se efetuado no mês devido - Determinação para que a exequente apresente novo cálculo, nos termos da decisão que autorizou o parcelamento e do que se decidiu neste agravo - Agravo provido em parte... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Parceria firmada com artista sertanejo (Gusttavo Lima) envolvendo o uso de imagem e voz para divulgação da Plataforma Strings que disponibiliza tokens de ativos musicais de artistas (moeda digital que confere benefícios exclusivos, experiências, produtos, serviços e vantagens relacionados ao artista). Rescisão contratual. Notificação enviada ao artista que, em contrapartida, apresentou reconvenção requerendo, em tutela de urgência, a cessação do uso da imagem. Deferimento. Insurgência. Manutenção. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. «Fundamentação sucinta que não se confunde com «falta de fundamentação". Sendo a imagem do artista o objeto do contrato, sua rescisão envolve necessariamente a abstenção de uso dessa imagem, remanescendo de discussão a imputação da culpa e as consequências patrimoniais daí decorrentes. ... ()
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661 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que determinou a inexigibilidade do débito - Controvérsias recursais - Dano moral, correção monetária e verba honorária - Débito indevido que gerou inscrição do nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Restituição do valor disponibilizado na conta da autora - Correção monetária pela tabela de débitos judiciais desde os desembolsos, pois se trata de recomposição da moeda - Honorários advocatícios - Decaimento da autora que é mínimo - Parte passiva que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Nulidade. Justa causa observada. Legalidade. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240. ... ()
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663 - TJRS. Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.
«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viúva diante da falta de entrega do imóvel - Impossibilidade de retenção do percentual pretendido pela Cooperativa apelante diante da resolução contratual por sua culpa - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Correção monetária desde os desembolsos para se atingir a real recomposição da moeda - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Na declaração ao imposto de renda, o agravante admitiu que recebeu aproximadamente oitenta e seis mil reais em rendimentos que possui milhões de reais em «saldo credor referente a empréstimos que realizou a teceiros. Mais de um milhão de reais declarados como «valor em moeda nacional em meu poder". Ainda, tem vários imóveis. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. Ocorrência. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação e aplicação de multa... ()
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666 - STJ. Prevaricação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de descrição do dolo específico do acusado. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Para a configuração do crime de prevaricação, é necessário que o agente retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ou pratique contra disposição expressa de lei, ato de ofício com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Doutrina. Precedente. ... ()
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667 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra... ()
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668 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do CPP, art. 381, III. Precedentes. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.
pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência antes do efetivo exercício do contraditório. Vício por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Inexistência de plausibilidade da pretensão inicial. Conversão de uma espécie de criptomoedas em outra. Inexistência de prova válida da contratação entre as partes e de seus termos, inclusive porque os documentos estão redigidos em língua estrangeira, sem observância do disposto no CPC, art. 192. Inexistência de demonstração comprovada de prejuízo imediato ao provimento jurisdicional almejado, já que a eventual conversão entre moedas digitais pode ser desfeita ou anulada. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... ()
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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Critérios previstos na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Quanto à falta de interesse das autoras Dorita Maria Martins Andrade e Benedita Goreti Cardoso Reis, o Tribunal de origem consignou (fl. 300, e/STJ): «Preliminarmente, verifica-se que as autoras Dorita Maria Martins Andrade e Benedita Goreti Cardoso Reis não comprovaram, de forma inequivoca seu interesse processual, eis que pelos documentos de fls. 30 e 35 não restou demonstrado que já teriam ingressado no serviço público em 1994. ... ()
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672 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido pela executada não é elevado... ()
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673 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Cobrança de valores pagos por um dos condôminos ao outro - Prescrição - Não ocorrência - Ausência de simples enriquecimento ilícito, tratando-se de ação de cobrança de valores não honrados no momento próprio - Prazo prescricional ordinário de dez anos (art. 205, CC) - Documentação que demonstra o efetivo pagamento pelos cheques, boletos, extratos bancáriso e demais documentos, não tendo o requerido logrado afastar a sua veracidade, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de mínimo probatório, não tendo, inclusive, solicitado a produção de outras provas hábeis a tanto - Inexistência de demonstração de arguido acordo verbal liberando o réu de sua responsabilidade - Encargo de divisão das despesas do imóvel, nos termos da lei, que existe para todos os condôminos - Correção e juros de mora desde o desembolso, tendo em vista a primeira ser apenas a reposição do valor da moeda e os segundos decorrerem da falta de pagamento de prestações líquidas e certas e não de simples perdas e danos, fazendo incidir o art. 397 do CC - Recurso improvido... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 28.670,64 sobre investimento vinculado à conta corrente, com baixa automática, alegando impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Desatendimento. Falta de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, bem como da natureza alimentar, conforme exigido pelo, IV, do CPC/2015, art. 833. 2. Ônus da prova. Aplicabilidade da tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (STJ, Informativo 804, REsp. Acórdão/STJ), que condiciona a impenhorabilidade de investimentos não depositados em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), à comprovação, pelo executado, de que o montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial. Ausência de prova concreta de que os valores bloqueados servem a esse propósito. 3. Conjunto probatório. Extratos bancários demonstram receitas diversas não justificadas e gastos não essenciais, como transferências PIX de valores elevados, compras em lojas de vestuário e de moeda estrangeira, não caracterizando reserva voltada ao mínimo existencial. 4. Recurso não provido... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - Ônus do requerido de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Dever do requerido de compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). A condenação a título de danos morais. Todavia, necessidade de redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido. ... ()
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676 - STJ. Direito processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos no especial. Súmula 283/STF, por analogia. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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678 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário, crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Legitimidade passiva ad causam do Banco réu para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário, crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível a dívida relacionada as operações impugnadas na inicial, determinando a restituição simples dos valores descontados da conta bancária da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações, em curto intervalo de tempo e incompatíveis com o perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço e do sistema de segurança do Banco evidenciada - Danos materiais comprovados - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Empréstimos fraudulentos e transferências via pix para terceiros, fora do perfil da requerente - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro do indébito cabível, na hipótese - Recurso da autora provido. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial da correção de cada desconto indevido, por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Recurso do réu negado. Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se caracterizam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Quantum indenizatório - Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora provido. Astreintes - Sentença que reconheceu a recalcitrância do réu em cumprir a tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão da cobrança referente às prestações dos empréstimos consignados e de crédito pessoal impugnado - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 537 - Meio de preservação da autoridade judicial - Reiterado descumprimento da tutela de urgência pelo Banco réu evidenciada - Valor da multa fixado em R$ 5.000,00, em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu negado. Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Contrato de gestão. Criptoativos. Impossibilidade de reaver o dinheiro investido. Arguição de ilegitimidade ativa e de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empresas apelantes que atuam convertendo moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, para que sejam custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Mercado Bitcoin. Responsabilidade objetiva e solidária por falha na prestação do serviço. Danos materiais incontestáveis. Danos morais configurados e bem demonstrados. Indenização pelos danos extrapatrimoniais reduzida ao montante de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()
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681 - TJSP. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE -
Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. ... ()
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682 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -
Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária do trânsito em julgado, bem como o afastamento da condenação pelos danos morais - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Danos morais configurados - Falta de clareza a respeito da data da entrega da unidade, que frustrou a expectativa da autora no recebimento do imóvel, mesmo após o pagamento por 08 anos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.
Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... ()
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684 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença - Descabimento - Ré que estabeleceu em seu regimento interno apenas as formas de contemplação, inexistindo qualquer informação a respeito do prazo de entrega das unidades - Violação ao CDC, art. 39, XII - Desinteresse na manutenção do negócio, após 08 anos de pagamento, que foi motivada pela falta de perspectiva da entrega do imóvel - Sendo da ré a culpa pela resilição do contrato, a restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo o seguro prestamista, nos termos da Súmula 543/STJ - Inexistência de prova de opção da consumidora pela contratação do seguro - Juros de mora desde a citação e correção monetária que deve ser aplicada desde os desembolsos, pois não constitui acréscimo, destinando-se apenas a recompor a defasagem da moeda, corroída pela inflação - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consórcio. Pedido de rescisão contratual cumulado com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Parcial procedência. Insurgência da administradora ré. ... ()
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686 - STJ. ação penal proposta contra magistrado. Embargos de declaração que visam ao reexame do ato judicial embargado. Inadmissibilidade. Recebimento de denúncia contra magistrado. Corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais. Afastamento cautelar. Legitimidade. Loman, art. 29. Alegações de inocência e de ausência de elemento subjetivo. Inadmissibilidade, nesta fase procedimental. Embargos de declaração rejeitados. Denúncia recebida.
1 - Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual esta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das funções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares. Ausência de vícios no acórdão embargado. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Jogo Eletrônico. Usuário que foi banido de jogo virtual por ferir os termos de uso. Sentença de parcial procedência, determinando que a empresa devolva o valor gasto em moedas virtuais. Apelação do autor e do réu. Autor que pugna pela devolução da conta, aduzindo que não cometeu trapaças no jogo. Réu que defende que não cabe a devolução do valor. Empresa que logrou êxito ao demonstrar condutas do autor que motivaram a suspensão da conta. Dever de indenizar inexistente. Ausência de falha na prestação de serviço por parte da empresa. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido... ()
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688 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelos segurados. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse processual da autora. Segurados que formularam requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para serem ressarcidos dos danos. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados ao efetuar o pagamento das indenizações securitárias (CCB, art. 786). A atualização monetária é devida desde o desembolso, uma vez que nada acresce à condenação, mas é mera recomposição do valor da moeda. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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689 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE
(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa ré - PRELIMINARES - Nulidade da citação do corréu - Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Falta de interesse recursal - Litisconsórcio passivo necessário - Não configuração - Denunciação da lide a União Federal - Descabimento - Demanda em que se discute cobrança de sobre-estadia de contêineres - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 125 - Pedido de ressarcimento que deve ser requerido em ação autônoma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Cobrança de sobre-estadia de contêineres - Natureza indenizatória que surge em decorrência de prejuízo causado ao armador pelo prazo excedido para devolução do equipamento de armazenamento utilizado - Termo de compromisso devidamente assinado pela ré - Ciência e concordância inequívoca dos valores e prazos - Princípio do pacta sunt servanda - Observação aos termos contratados que se impõe - Ausência de impugnação ao relatório de devolução constante da inicial e ao critério de conversão da moeda - Preclusão consumada - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de outro lado, vislumbrando-se a face da mesma moeda, tem-se a «surrectio, implicando a aquisição de um direito pelo decurso do tempo pela legítima expectativa à outra parte do contrato. 4. Recursos desprovidos... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO.
Insurgência contra sentença de procedência. Preliminares afastadas. Por força da saisine, torna-se despiciendo o registro do formal de partilha para que a pretensão reivindicatória seja exercida in casu. Plano de partilha que foi devidamente homologado em sentença. Acórdão que julgou o agravo de instrumento em cognição sumária, autorizando a decisão proferida em sentença, esta baseada em cognição ampla e exauriente. Mencionada venda efetuada para o réu que teria ocorrido em janeiro de 1994, e o compromisso de venda e compra somente foi prenotado em março de 2022. Pagamento supostamente efetuado em reais para um contrato que foi celebrado quando a moeda ainda não estava em circulação no país. Veracidade que não se observa. Assinaturas que foram reconhecidas como falsas. Indenização cujos parâmetros foram claros e não se mostra exorbitante. Correta a determinação de ressarcimento para o autor acerca de eventuais despesas que venha a suportar com o desfazimento das construções que foram levantadas no imóvel, tratando-se, inclusive, de consequência implícita da procedência, que, por cautela, tornou-se expressa. Recurso improvido... ()
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693 - TJRJ. Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.
«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação monitória. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.... ()
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694 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Utilizando indústria, mesma faixa bicolor e figura em seus produtos, gerando confusão nos consumidores em prejuízo de empresa detentora de marca de alto renome entre as principais grifes da moda internacional, e com grande notoriedade no Brasil, evidenciando o enriquecimento sem causa às custas do prestígio extraído da atividade empresarial alheia, forçoso indenize a lesada por danos materiais e morais, em decorrência de lucros cessantes derivados da falta de pagamento de «royalties e prejuízo extrapatrimonial pelo potencial de denegrir a confiança estabelecida no público consumidor, atingindo a honra subjetiva da titular da marca. Recurso provido.
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695 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - Falta de interesse recursal - Inexistência de determinação a este título na sentença - A sentença determinou a devolução de valores pagos pelo consorciado desistente no prazo previsto no contrato e não de forma imediata - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor da ré como fixadas na sentença (art. 86, parágrafo único, CPC) - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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696 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A
empresa de transporte aéreo apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do Código de Processo - Preliminar alegada pelo recorrido, em contrarrazões recursais, afastada. ... ()
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697 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resort". Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviços de turismo. Legitimidade passiva caracterizada para responder por danos causados ao consumidor. Hipótese que se mostra capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a comprovada falha na prestação dos serviços, sem prova contrária bastante. Dever de indenizar reconhecido, cabível o reembolso do pagamento, na forma pleiteada. Recurso adesivo dos autores visando majoração dos danos morais. Quantum indenizatório moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Verba honorária devida pelos réus majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelos improvidos... ()
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698 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. Embora o prévio requerimento administrativo não seja condição da ação, ele foi realizado pelos segurados. Ademais, a ré deduziu defesa de mérito, de maneira a preencher o interesse processual da autora. Segurados que formularam requerimentos administrativos perante a distribuidora de energia, para serem ressarcidos dos danos. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados ao efetuar o pagamento das indenizações securitárias (CCB, art. 786). A atualização monetária é devida desde o desembolso, uma vez que nada acresce à condenação, mas é mera recomposição do valor da moeda. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Inviável a redução dos honorários de sucumbência, já fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COSMETAL INDÚSTRIA MECÂNICA -
Preliminar de falta de interesse de agir - Alegação de que a credora informou o e-mail para recebimento de seu crédito o que indicaria comportamento contraditório - Afastamento - Devedora que tangencia à má-fé - Direito da credora em recorrer e, ao mesmo tempo dar continuidade ao rito procedimental - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido e provido em parte, com observação. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do perito. Prequestionamento.
«1. A questão apontada como omissa, qual seja, erro no cálculo elaborado pelo perito por falta de conversão adequada da moeda, não foi trazida na apelação, de modo que Tribunal de origem, ao julgar o apelo, não tinha que enfrentá-la. ... ()
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