(DOC. VP 311.1566.8658.2312)

TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - A

empresa de transporte aéreo apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do Código de Processo - Preliminar alegada pelo recorrido, em contrarrazões recursais, afastada. CANCELAMENTO DO VOO - REEMBOLSO DE VALORES - Cancelamento do voo durante a pandemia - O reembolso do valor das passagens adquiridas pela autora independe de prática de ato ilícito por parte da

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