Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1570.9318)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão anteriormente agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ. 2 - No presente regimental, a defesa alega que, ao contrário do afirmado pela decisão agravada, o Tribunal de origem não fez qualquer menção ao óbice da Súmula 83/STJ, mas, tão somente, à Súmula 7 deste Sodalício, de forma que houve a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote