(DOC. VP 172.0293.2002.9100)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. As matérias pertinentes ao prazo prescricional e à eventual reestruturação na carreira dos servidores não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Conforme precedentes desta Corte, «os servidores municipais tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote