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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a fixação de forma equitativa, de acordo com tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). ... ()
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552 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Profissão. Cirurgia estética malsucedida. Seios. Arbitramento. Critério. Juízo prudencial. Fixação em 200 SM na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«Questão outra e sabidamente tormentosa é a fixação do valor da indenização por dano moral quando pela lei deixado ao prudente critério judicial, hipótese em que se recomenda que seja estabelecido de forma que embora expressivo, não constitua fonte de enriquecimento injustificado da vítima e, ao mesmo tempo, sirva de punição ao causador do dano desestimulando-o da futura prática de atos semelhantes.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - TJSP. Extorsão mediante sequestro, ocultação de valores e lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material (art. 159, caput, art. 299 e art. 180, § 1º, todos do CP, mais Lei 9.613/98, art. 1º). Preliminares inconsistentes. Nulidades não caracterizadas. Inépcia da denúncia não reconhecida. Peça inaugural que narra condutas e imputa infrações, relacionando agentes e modus operandi de forma individualizada e clara. Acusados cientes das imputações debitadas. Atendimento aos critérios do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia realizado com análise de pleitos defensivos. Peça vestibular adequada, escorreita e sem vícios de linguagem. Preclusão da questão, ademais. Ausência de provas ilícitas. Bloqueios bancários realizados adequadamente e mediante autorização judicial. Ausência de excessos ou violações. Medidas necessárias. Apreensão de aparelhos celulares e de conversas relaciondas às infrações penais. Provas lastreadas regularmente, sem ofensa à legislação de regência ou ao contraditório. Ampla defesa garantida, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Transações financeiras, eletrônicas e de criptoativas rastreadas e que evidenciam ligação com os acusados. Posse de valores bloqueados e oriundos de extorsão mediante sequestro ocorrida poucos dias antes. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Posse, ademais, de documento ideologicamente falso. Acusado que admite a contrafação. Ausência de uso que não afasta o crime de falso. Crime de uso não apurado, enfim. Posse, ademais, de documentos de veículos de origem ilícita. Dolo caracterizado pela ação do acusado. Extorsão mediante sequestro caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Condenações necessárias. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade de fixação diversa, mesmo se considerada eventual detração. Quantum da corporal e circunstâncias e consequências nefastas que demandam a segregação. Regime semiaberto fixado para corréus adequado. Pena pecuniária com diária unitária diferenciada para um dos acusados que ostenta condição financeira privilegiada. Acerto da origem. Apelos desprovido, rejeitadas as preliminares
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração contra acórdão no qual se julgaram recursos especiais relacionados com ação de improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; nele, são alegados temas relacionados com o quantum e com os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para fixação da multa civil, bem como se postulam que esta não seria aplicável no caso concreto. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração contra acórdão no qual se julgaram recursos especiais relacionados com ação de improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; nele, são alegados temas relacionados com o quantum e com os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para fixação da multa civil, bem como se postulam que esta não seria aplicável no caso concreto. ... ()
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557 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, alegando acordo verbal para pagamento de 20% do benefício econômico obtido. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$18.250,00 pela atuação em 78,1% do curso da ação, com incidência de juros e correção monetária, além de multa de R$500,00 por embargos de declaração protelatórios. ... ()
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559 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Lesão corporal no contexto das relações domésticas (CP, art. 129, § 9).
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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560 - STF. Honorários advocatícios. Critérios legais para a fixação. Inexistência de condenação, porque o autor da demanda foi vencido. Verba honorária fixada eqüitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade do § 3º do mesmo artigo.
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561 - TST. Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.
«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. CPC/2015, art. 219 e CCB/2002, art. 405. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1-
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando o restabelecimento da conta da autora na plataforma Facebook e condenando a ré a pagar indenização moral no valor de R$ 3.000,00. Não demonstrada, pela ré, a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta da autora fosse invadida por terceiros, hackers. Verificada inércia da ré em garantir, à autora, o restabelecimento do acesso. Ocorrência de falhas na prestação de serviços. 2- Danos morais configurados. Insurgência da autora no tocante ao quantum indenizatório arbitrado. Cabível majoração para R$ 10.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor que se adequa às circunstâncias da lide, bem como aos critérios adotados por este Tribunal em casos análogos. 3- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4- Em razão da modificação do valor da condenação, não há mais justificativa para o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Fixação em 15% do valor da condenação. 5- Sentença reformada. Recurso provido... ()
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564 - TJSP. Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.
«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.... ()
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565 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
I. Caso em Exame:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, fixando honorários advocatícios em R$ 450,00. A apelante pleiteia a majoração da verba honorária. ... ()
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566 - TJMG. Alimentos. Complementação pelo avô. Fixação. Critério. CCB, art. 397.
«Insuficientes os recursos para a manutenção de netos menores, podem estes pleitear o complemento da pensão alimentícia ao avô, devendo a complementação ser estabelecida com o devido critério, atendendo aos elementos objetivos da causa.... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DA FAZENDA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. CABIMENTO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ.
Execução fiscal extinta por desistência, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo, em respeito aos art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Insurgência recursal restrita ao critério de fixação dos honorários. Distinção em relação ao decidido no Tema 1.076 do STJ. Inteligência do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Fixação com base no critério da equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. Inaplicabilidade automática da Tabela da OAB como referencial para fixação da verba. Sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crimes de dano e descaminho. Aumento das penas-bases. Acréscimos fundamentados. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático e de ilegalidade. Precedentes desta corte. Quantum de diminuição pelo reconhecimento da atenuante. Aumento desproporcional ao dado na primeira fase. Constrangimento verificado. Adoção da fração de 1/6. Inteligência da Súmula 545/STJ. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor estabelecido dentro dos critérios legais. Inexistência de ilegalidade. Amparo no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª REGIÃO manteve as penas-bases dos recorrentes estipuladas pelo julgador de piso, negativando as circunstâncias dos delitos e acrescendo as reprimendas em 4 meses (para o delito de dano) e 4 meses e 15 dias (para o delito de descaminho). ... ()
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569 - TRT2. Jogador de futebol. Gratificações ajustadas («bichos).
«Pagos que são, habitualmente, os denominados «bichos (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.... ()
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570 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a suspender descontos de empréstimos consignados, que o autor alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória pretendida pelo autor. III. Razões de decidir 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Descontos realizados nos proventos do autor há vários meses. Situação fática a demandar dilação probatória, a fim de oportunizar ao réu a prova das contratações impugnadas. 4. Incidência do verbete 59, da Súmula deste Tribunal. Critérios de fixação. 5. Necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Súmula 59/STJJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a alteração da r. sentença, para redução da basilar, reconhecimento da figura privilegiada, detração, fixação do regime inicial aberto, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, reconhecimento da inconstitucionalidade incidental e fixação da multa em patamar inferior ao previsto em lei. IMPOSSIBILIDADE. Sem irresignação quanto à autoria e materialidade. Penas fixadas dentro dos critérios legais. Multa penal, preceito secundário da norma, tem natureza de sanção criminal e, portanto, sua aplicabilidade é cogente. Regime fechado, único suficiente e adequado. Detração penal que não conduz à regime diverso e, em relação ao período de recolhimento noturno, deverá postular junto ao MM. Juízo das Execuções. O sentenciado estava em liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais comparecimento em juízo semestralmente, mas desde 12/03/2023 descumpriu as condições que lhe foram impostas, impondo-se a revogação do benefício, com expedição de mandado de prisão. RECURSO DESPROVIDO... ()
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572 - TST. Correção monetária. Decisão que remeteu a fixação os critérios para a liquidação. Data da incidência da correção. Ausência de prequestionamento.
«O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para «remeter a fixação dos critérios para o cálculo dos da correção monetária à época da liquidação da sentença. Não emitiu, contudo, tese a respeito da data da incidência da correção. Com efeito, verifica-se da transcrição da decisão regional que os critérios de apuração dos juros e da correção monetária serão fixados apenas no curso da execução. Assim, sem o prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST, itens I e II, do TST, não se pode apreciar as alegações de contrariedade à Súmula 381/TST e à Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I do TST, nem de violação do CLT, art. 459. ... ()
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573 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, CUJOS CRITÉRIOS SÃO MERAMENTE ORIENTADORES. TODAVIA, VÍCIO RECONHECIDO, PARA MODIFICAR A PORCENTAGEM DA FIXAÇÃO, DE MODO A REMUNERAR A ADVOGADA DIGNAMENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I -
Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. III - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. IV - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA - CPC, art. 85 - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO.
I -De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I -
Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que este for fixado em quantia insuficiente a mitigar os efeitos dos danos causados à parte autora e aquém dos parâmetros adotados em casos análogos. III - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. IV - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor que possa levar ao aviltamento da profissão de advogado, embora em observância às diretrizes estabelecidas na norma legal, é possível a sua majoração.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Ação de obrigação de fazer, com declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato, condenar os requeridos solidariamente a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta corrente em decorrência do referido contrato, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde cada desembolso, bem como condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Honorários advocatícios fixados por equidade no importe de R$ 800,00. Inconformismo da autora. 1. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. 2. Honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou a verba honorária por equidade. Necessidade de adequação do critério de fixação. Valor da condenação que não se mostra irrisório. Honorários que devem ser arbitrados segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Fixação em 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Extinção. Prequestionamento. Ausência. Honorários. Critérios. Fixação. Limites. Base de cálculo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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581 - TST. Valor arbitrado a título de dano moral. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da Lei . A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o tempo de serviço prestado (aproximadamente um ano e três meses), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido da Obreira e o caráter pedagógico da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se acima do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, devendo ser rearbitrado. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Observância do Resp1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 critério de fixação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Tal posicionamento já foi firmado, inclusive, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Não adstrição aos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20. Arbitramento em valor fixo. Possibilidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Observância do Resp1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 critério de fixação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Tal posicionamento já foi firmado, inclusive, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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588 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, diante da quitação do débito, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor total executado. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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591 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Continuidade delitiva específica entre dois crimes de roubo tentados e um consumado. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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592 - STJ. Sentença. Fixação da pena. Critérios. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«Se ao Juiz é dada a faculdade de majorar ou diminuir a pena de acordo com as circunstâncias de cada caso, deve fazê-lo devidamente fundamentado, com obediência dos preceitos dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso provido para anular a sentença condenatória que não atentou aos princípios legais na fixação da pena.... ()
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593 - TJSP. Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Ausência de fixação da pena de multa - Impossibilidade de reforma, de ofício - Princípio non reformatio in pejus. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Atuação em ação de inventário. Insurgência contra decisão que declarou a obrigação líquida, adotando valor correspondente ao percentual de 6% sobre o monte-mor. Decisão que se encontra de acordo com as diretrizes fixadas no título judicial. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22. Utilização de critério contido na tabela da OAB vigente ao tempo da contratação. Honorários arbitrados em consonância com a extensão da atuação do causídico. Fixação razoável e compatível com o trabalho desenvolvido. Recurso desprovido... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. CPC/1973. Razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu-se que a fixação de honorários - em consonância com os princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º -, envolve reexame de matéria fática, fazendo incidir a Súmula 7/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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596 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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597 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do Ementa: RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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598 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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599 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da autora. Intoxicação alimentar por produto vencido. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pela apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença reformada em parte, majorado o quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Apelação provida
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600 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do autor. Corpo estranho em gênero alimentício (larva em conserva de palmito). A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, bem como a orientação jurisprudencial vigente, mostrou-se realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$ 1.500,00 a título de danos morais, que fica majorado para R$ 3.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença reformada em parte, majorado o quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Apelação provida
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