Jurisprudência sobre
fixacao criterios

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação que visa o fornecimento de medicamentos pelo poder público. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Conforme recente orientação jurisprudencial deste STJ, a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

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702 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Critérios de fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Elevação da pena por fato não considerado em nenhuma das vetoriais do CP, art. 59. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 fornecem ao magistrado os critérios a serem observados na fixação da pena-base, as quais devem ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir ao réu conhecer os motivos que levaram o julgador à valoração de cada vetorial. ... (Continua)

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703 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da corré. A indenização moral tem fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, visto que o apelado despendeu tempo considerável tentando resolver a questão. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 2.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelado. Precedentes. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 2.000,00. Apelação parcialmente provida

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704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de indenização. Danos morais. Critérios de fixação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

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705 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal extinta. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os critérios previstos no CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis ao caso por analogia. ... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. Honorários periciais. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 mitigada pelo julgamento do REsp 1.696.396 pela Corte Especial do STJ. Irresignação da requerida. Pretensão de redução do valor arbitrado a título de honorários provisórios. Honorários periciais fixados em R$ 8.000,00. A fixação dos honorários periciais depende de alguns critérios, tais como, o nível técnico e a complexidade do exame a ser realizado, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda. Indicação genérica da complexidade e do tempo de trabalho. Quantia fixada em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários periciais provisórios estabelecidos em valor excessivo. Redução cabível. Fixação em R$ 3.000,00, mais condizente com a complexidade da perícia a ser realizada, observando que se trata de honorários provisórios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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707 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão no funcionamento de linha telefônica. Fixação do «quantum. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabimento. Recurso não provido.

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708 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente condenado como incurso no art. 33 c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos, após ser preso em flagrante, no dia 22 de janeiro de 2011, quando tentava embarcar em vôo internacional, com destino à Nigéria, transportando 12 kg de cocaína, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros. ... (Continua)

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709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Quantum de redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis observado. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso mínimo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 299. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistente. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade verificada. Extensão aos corréus (CPP, art. 580). Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública sucumbente. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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712 - TJSP. Honorários advocatícios - A verba honorária é devida, primeiro por falta de resistência da excepta e, depois, porque foi decidida na ação cujo cumprimento de sentença se está a analisar - Não se desconhece que o STJ, ao examinar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Com o entendimento exarado pela Corte Superior, esta Câmara passou a adotar, regra geral, o critério definido no Tema 1.076. A aplicação do entendimento albergado pelo STJ, no entanto, não pode se dar de forma automática, cabendo análise do caso concreto para definição de sua aplicação - E nos termos do § 2º do CPC, art. 85, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e o benefício obtido e, quando a Fazenda Pública é parte, observar-se-ão as faixas escalonadas previstas nos § 3º do art. 85 do mesmo diploma legal - Nessa linha, é caso de acolhimento do pedido alternativo, para aplicação do § 8º, do CPC, art. 85, pois cabível a fixação de honorários tanto nas situações em que o valor da causa é ínfimo, como naquelas em que é muito alto, e sobretudo quando a aplicação do art. 85, §3º, I a V e § 4º, III do diploma processual civil expressa valor incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV do mesmo codex - Recurso improvido

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713 - TST. Valor arbitrado a título de dano moral. Critério de fixação.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos Obreiros e o caráter pedagógico da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional (R$50.000,00) mostra-se acima do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, de modo que merece reforma a decisão recorrida, a fim de que seja arbitrado o valor de R$10.000,00, para cada Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

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716 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Valor arbitrado a título de dano moral. Critério de fixação.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, considerando alguns elementos dos autos, tais como o dano, o tempo de serviço prestado (aproximadamente dois anos e sete meses), a condição econômica do Reclamado, além do não enriquecimento indevido da Obreira e o caráter pedagógico da medida, forçoso concluir que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se acima do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MODIFICAÇÃO POSTERIOR NO PROJETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO A SER OBSERVADO NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não há se cogitar de responsabilização da parte ré pelas modificações realizadas no projeto de construção de fornos, levadas a efeito pelos representantes da autora e da segunda ré que, em comum acordo, reduziram a quantidade de pilares para aumentar a produção, ocasionando, por consequência, danos à estrutura inicial. Conduzindo o provimento do primeiro apelo à reforma da sentença, de modo a afastar a responsabilidade da primeira ré quanto aos alegados danos nos fornos adquiridos, resta prejudicada a análise do inconformismo relativo aos lucros cessantes, exclusivamente em relação à primeira ré. Destarte, mantém-se a condenação imposta à segunda ré conforme decidido no r. decisum. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado pelo colendo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... (Continua)

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718 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação parcialmente procedente. Imposição do pagamento das custas e verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Pedido de elevação dos honorários. Descabimento. Fixação segundo critérios equitativos de proporcionalidade, levando-se em conta a relativa singeleza da causa e a necessidade de remunerar condignamente os advogados. Recurso desprovido.

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719 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Verba devida pelos vencidos em proporção. Fixação de quantias diferentes para cada advogado. Admissibilidade. Arbitramento sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, a lei estabelece que os vencidos respondam pelos honorários em proporção. Disso resulta que nada impede a fixação de quantias diferentes para cada advogado que funciona na causa quando evidente a desproporcionalidade do trabalho desenvolvido por cada um deles.... (Continua)

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720 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º, e não pelo § 3º do CPC/1973, art. 20. Portanto, na fixação de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do referido § 3º, sem que o julgador esteja obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação.... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa - Impossibilidade - Estabelecimento, pelo CPC, de critérios objetivos para a fixação dos honorário, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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722 - TST. Acidente de trabalho. Danos morais. Valor da indenização.

«O exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral, não está restrito aos pressupostos inscritos no CLT, art. 896, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional observou os supramencionados critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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723 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Demanda extinta. Ausência de condenação. Fixação da verba com observância do critério de equidade. Necessidade. Ausência de justificativa para fixação em patamar tão elevado. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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724 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização em fase de cumprimento de sentença. Antecipação de tutela deferida. Fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor das astreintes.

«1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, do qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 27/10/2016 e distribuído ao Gabinete em 19/05/2017. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução da condenação da agravante em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado, pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário (Súmula 389/STF). ... (Continua)

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726 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue ao apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes.

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728 - STF. Habeas corpus. Homicídio privilegiado qualificado: possibilidade, mesmo com o advento da lei dos crimes hediondos - Lei 8.072/1990. Pena-base: fixação a partir da média dos extremos cominados, ou da sua semi-soma, e fundamentação; princípio da individualização da pena. CP, art. 68. CP, art. 59, II. CP, art. 121, § 1º. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de ocorrência de homicídio privilegiado- qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias aplicáveis. Ocorrência da hipótese quando a paciente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, mas o pratica disparando os tiros de surpresa, nas costas da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV) A circunstância subjetiva contida no homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) convive com a circunstância qualificadora objetiva «mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima» (CP, art. 121, § 2º, IV). Precedentes. A superveniência das Lei 8.072/1990 e Lei 8.930/1994, que tratam dos crimes hediondos, não altera a jurisprudência deste Tribunal, observando-se que no caso do homicídio qualificado não foi definido um novo tipo penal, mas, apenas, atribuída uma nova qualidade a um crime anteriormente tipificado. ... (Continua)

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729 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINAR - BUSCA DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DO PREJUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS 01.

Nos termos do CPP, art. 107, não há possibilidade de reconhecimento de «suspeição da autoridade policial, mormente quando não há prova do alegado. 2. Considerando que restaram demonstradas tanto a prática do delito de estelionato e lavagem de dinheiro por parte do réu Edilson César Farinha, quanto a prática do crime de lavagem de dinheiro por parte de Solange, tendo em vista as provas produzidas em contraditório, a manutenção da condenação do casal de acusados é medida de rigor. 3. Considerando que o réu transportava os gados para outra unidade da Federação, devem ser sopesadas negativamente as consequências do delito de estelionato. 4. As circunstâncias que permeiam a prática delitiva podem ser consideradas desfavoráveis ao réu quando demonstrada a gravidade no caso concreto, sobretudo pelo grande prejuízo causado à vítima. 5. Conforme dispõe o art. 33, §3º do CPB, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita com observância dos critérios estipulados no art. 59 do CPB. Mostra-se correto ao caso a fixação de regime prisional inicial semiaberto ao réu com pena superior a quatro anos de reclusão. 6. Uma vez não preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 44, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, fixando honorários advocatícios em R$5.000,00 por equidade. O recorrente busca a majoração dos honorários para entre 10% e 20% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação a relação de credores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.

«1 - Impugnação a relação de credores. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Observância dos critérios estabelecidos pela corte local. Tema 1046/STJ. Suspensão. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

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733 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer (renovação de matrícula) julgada procedente. Fixação de astreintes mantida. Honorários advocatícios arbitrados corretamente.

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734 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00.

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735 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. Majorante. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias, nos termos do que alegado no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade do recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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736 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação de indenização. Prestação de serviços odontológicos. Erro. Dano moral. Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

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737 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato não especificado. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos com instituições financeiras. ... (Continua)

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739 - TJMG. Alimentos. Fixação provisional. Critério das reais necessidades do credor. Inviabilidade de se adotar, sempre, a divisão matemática da renda do devedor.

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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para formação de soldado da polícia militar, edital saeb 002/2019, de 15/10/2019. Insurgência quanto à pontuação conferida em questão subjetiva. Impossibilidade de revisão pelo judiciário, sob pena de invasão do mérito administrativo. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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741 - STF. Pena. Fixação da pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. CP, art. 59.

«Inidoneidade da fundamentação que, para exacerbação da pena, cinge-se - além de referência genérica aos critérios do CP, art. 59- a aludir a elementos essenciais à culpabilidade ou à tipicidade do fato.... (Continua)

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742 - STF. Liquidação da sentença. OTNS. Correção monetária.

«O STF firmou entendimento no sentido de que "o precatório deve traduzir uma importância líquida e certa a ser incluída no orçamento, não sendo possível a fixação de critérios variáveis no futuro" - RE 107.954. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

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743 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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744 - STJ. Pena. Fixação. Menoridade relativa do réu. Necessidade de consideração.

«A pena privativa de liberdade deve ser fixada observando-se o critério trifásico estatuído no CP, art. 68. É parcialmente nula a sentença condenatória que, na fixação da pena acima do mínimo legal, ignora a atenuante da menoridade, que restou comprovada nos autos.... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Critérios fáticos. Revisão. Valor não irrisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de ser vedado o reexame dos critérios fáticos que subsidiaram a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, exceto as hipóteses de valor irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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746 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atraso de voo nacional, com consequente perda de conexão - Falha na prestação de serviços incontroversa - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Incabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios - Fixação que observa os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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747 - TST. Dano moral. Valor da indenização.

«Na ausência de parâmetros legais objetivos, a fixação da indenização por danos morais envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto,razoável.... (Continua)

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748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM HOMOLOGADO - NECESSIDADE.

Os honorários periciais devem observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, ainda, a complexidade da tarefa a ser realizada, bem como o tempo despendido pelo perito. Se o valor fixado para realização da perícia atende a tais critérios, não há que se falar em excesso e redução dos honorários periciais.... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... (Continua)

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