(DOC. VP 221.1011.0257.9525)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 299. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistente. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade verificada. Extensão aos corréus (CPP, art. 580). Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 2 - Não há de se falar em bis in idem entre os argumentos utilizados para atribuir valoração negativa às circunstâncias do delito e a incidência da causa de aumento do parágrafo único do CP, art. 299, na medida que se alicerçam em fundamentação distinta. 3

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