(DOC. VP 250.2280.1343.1479)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. Majorante. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias, nos termos do que alegado no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade do recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação penal na qual a acusada foi condenada por apropriação indébita (art. 168, § 1º, II, do CP) à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de pagamento de danos causados no valor de R$ 58.180,35, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. O recurso especial apontou violação aos arts. 59 e 168, § 1º, II, do CP e CPP, art. 38

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