(DOC. VP 195.6724.0001.7200)

STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal extinta. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os critérios previstos no CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis ao caso por analogia. II - No caso dos autos, apesar de o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, ter tratado da possibilidade de condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, não debateu sobre a fixaç�

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