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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de aplicação da revisão do Tema 677 do STJ para apuração do saldo devedor - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Conflito, ou «bis in idem, entre a Súmula 179/STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Definição dos critérios para os cálculos, aos quais foi acrescido critério advindo de decisão vinculante (Tema 677/STJ), de aplicação obrigatória (CPC/2015, art. 927, III) - Decisão mantida. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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903 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Regras de experiência comum. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.
«1. De acordo com o CDC, art. 335, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução opostos em razão de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Recurso da Parte Embargada. O compulsar dos autos revela que a CDA que instrui a execução atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no CTN, art. 202. É notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como aponta os juros de mora e demais encargos aplicados, sendo possível afimar o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual é o valor cobrado a título de imposto. Desta forma, impõe-se o prosseguimento da execução, pois desnecessária a substituição da CDA, já que esta preenche os requisitos legais. Verifica-se que o título não padece de vício insanável, conforme alegado pelo Executado. Questionamento acerca do critério de fixação dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios sucumbenciais, corretamente, fixados em 10% do valor da causa. Art. 85, §3º, I, do CPC. Observância dos critérios inseridos no §2º, do CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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908 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO POR Súmula INVALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1)
As entidades mantenedoras do crédito possuem o dever de comunicar previamente o consumidor de eventuais pendências financeiras, permitindo-lhes retificá-las, se for o caso, sob pena de violação ao comando expresso nesse sentido, contido no CDC, art. 43, § 2º. 2) Consoante precedentes do STJ, «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 3) A negativação do nome do consumidor, sem a prévia notificação configura o dano moral, sendo que sua quantificação obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.... ()
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909 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Excesso de execução. Impugnação aos critérios e encargos utilizados pelo exequente para a apuração do quantum, além de alegação de prática de anatocismo. Questões que não se atinam a mero erro aritmético dos cálculos apresentados pela credora e demandam dilação probatória. Não configuração de matéria de ordem pública. Inadmissibilidade de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Hipótese, outrossim, em que os executados impugnaram tardiamente os critérios utilizados pela credora para a apuração do valor devido, ou seja, mais de dezoito anos após à citação, tendo eles se manifestado nos autos apenas para combater os atos voltados à constrição de seu patrimônio. Exequente que apresentou periodicamente os demonstrativos atualizados do débito, cujos parâmetros de apuração não foram objeto de impugnação pelos devedores na oportunidade. Caracterização da preclusão lógica. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO E ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PONTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.
1.No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a pretensão autoral de ver declarada a nulidade da questão 15 da prova de legislação básica e a respectiva atribuição da pontuação à nota referente à média final da impetrante. ... ()
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911 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA.
Reconhecida a transcendência, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, determina-se o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar em embargos declaratórios, não expôs, de forma clara e objetiva, o critério numérico adotado no cálculo para se chegar ao valor de R$30.000,00 a título de dano material decorrente de pensão mensal fixada em parcela única, os quais são indispensáveis para a discussão da matéria nesta Corte Superior. Nestes casos, a expressão matemática utilizada na conta precisa ser detalhada. Ao omitir-se quanto aos aspectos relevantes levantados nos embargos de declaração, o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tornando nula a decisão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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912 - TJSP. Estelionato - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pena arbitrada com critério e que não demanda mitigação - Fixação de regime semiaberto ao início do cumprimento - Inviabilidade de fixação de regime mais brando, à vista da reincidência - Recurso desprovido
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913 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na fixação do dano moral puro considerar-se-á um montante indenizatório que possa proporcionar ao ofendido algum lenitivo para sua dor, bem como elemento de punição eficaz ao ofensor, conjugando-se a isto a extensão do dano e as condições econômicas e sociais das partes envolvidas.... ()
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914 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.
«1 - In casu, impõe-se reconhecer a existência do erro material apontado pela parte embargante, pois, «ao contrário do que consta no acórdão ora embargado, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que fixou a verba honorária PARA O FEITO EXECUTIVO, a qual foi PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Com efeito, considerando que o presente caso trata da fixação de honorários em sede de execução de sentença, para eleição, Código de Processo Civil aplicável DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA NO FEITO EXECUTIVO (fl. 263), de fato, não foi apreciada no acórdão ora embargado. ... ()
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915 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA DO MEmenda Constitucional 67/22. ADI 4848.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST.
O debate acerca do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso, o Regional determinou que « enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, permanecem os atuais critérios de atualização com base no Valor Anual por Aluno (VAAF), sucedâneo do outrora utilizado Valor Anual mínimo por Aluno (VAA). Entende-se que as inovações promovidas pela Emenda Constitucional 108/2020 e pela Lei 14.113/2020 não revogaram e nem derrogaram a Lei 11.738/2008. Por uma via, a exigência de lei para fixação do piso pela Emenda Constitucional 108/2020 não altera arcabouço legislativo, pois tal obrigação já existia, nos termos da Lei 11.494/2007, art. 41. Por outro lado, o critério apresentado pela atualização do piso salarial na Lei 11.738/2008 foi o valor anual mínimo por aluno, conceito que aparece diversas vezes na Lei 14.113/2020. Além do mais, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADI 4848 e, com isso, em razão da natureza dúplice da ação, reconheceu a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Por fim, o Regional não emitiu tese a respeito da alegada inconstitucionalidade da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. Dessa forma, não há que se considerar a alegação de vácuo legislativo quanto ao critério de atualização do piso nacional do magistério, a afastar a pretensão da reclamante. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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916 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de prova do abalo. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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917 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Pode o STJ rever, com abstração do fato e da tese, a quantia referente à condenação a título de honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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918 - STJ. SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.
«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.... ()
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919 - TJSP. Estelionato contra idoso - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelos defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Prestação de contas. Critérios de fixação da verba honorária. Insurgência. Descabimento. Pretensão do autor acolhida em maior extensão. Encargos da sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido.
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922 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
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923 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ações penais em curso em comarcas diversas. Prevenção. Eventual conexão probatória. Inaplicabilidade. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Recurso desprovido.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... ()
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924 - STJ. Ação rescisória. Desproporção entre o trabalho exigido dos procuradores e o valor fixado a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou a ora demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FUNÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO APÓS A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, CONTUDO, A OPERADORA NÃO RESTABELECEU O SERVIÇOS NO PRAZO DE 24 HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.Dano moral. Majoração. Desacolhimento. Quantum bem fixado na origem, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Principio tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... ()
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928 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 15.000,00. PRETENDIDA A FIXAÇÃO NOS TERMOS DO art. 85, §2º. ADMISSBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO FOR IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (CPC, art. 85, § 8º). CASO EM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É SUFICIENTEMENTE APRECIÁVEL PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO POSSÍVEL, ASSIM, COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO CPC, art. 85, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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929 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, deixar de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em virtude do acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada por ocasião da apresentação da contestação, o que teria ensejado, de acordo com o Tribunal de origem, o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290. Debate-se, a esse propósito, se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85, como decidiram as instâncias ordinárias, ou, objetivamente, com base no valor da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, como sustenta a ora recorrente. ... ()
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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Código Civil. CCB/2002. Inaplicável ao caso concreto. Prejudicada a análise de ofensa à coisa julgada. Honorários. Execução e embargos. Fixação única. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão no aresto impugnado. Afastada a violação ao CPC/1973, art. 535 -CPC/1973. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - EXECUÇÃO -
Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso provido em parte tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência... ()
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932 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Incapacidade parcial. Indenização proporcional. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08, convertida na Lei 11945/09. Irrelevância. Se parcial a invalidez, a indenização do seguro obrigatório deve observar o grau de comprometimento da integridade física da vítima, de modo que não pode ser concedida no limite legal máximo, sendo irrelevante que o acidente tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/08. Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. A Lei 11482/2007 não se aplica aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Juros de mora desde a citação, à taxa legal prevista no CCB, art. 406.
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933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.
«1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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934 - TJSP. Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória Ementa: Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória mantida - Recurso conhecido e improvido.
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935 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença individual baseado em sentença proferida nos autos de ação coletiva. Homologação dos cálculos apresentados pela exequente, ante a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Honorária fixada com base no valor do débito. Insurgência recursal limitada ao valor da honorária e ao critério adotado para sua estipulação. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença individual baseado em sentença proferida nos autos de ação coletiva. Homologação dos cálculos apresentados pela exequente, ante a rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Honorária fixada com base no valor do débito. Insurgência recursal limitada ao valor da honorária e ao critério adotado para sua estipulação.... ()
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945 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes (REsp 213.731/PR).... ()
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946 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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