(DOC. VP 714.3310.8705.7834)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FUNÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO APÓS A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, CONTUDO, A OPERADORA NÃO RESTABELECEU O SERVIÇOS NO PRAZO DE 24 HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

Dano moral. Majoração. Desacolhimento. Quantum bem fixado na origem, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Juros de mora. Manutenção quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Incidência que, in casu, passa a ocorrer a partir da citação (art. 405, CC), tal qual reconhecido pelo juízo de origem. 3. Honorários de sucumbência. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote