(DOC. VP 164.1380.5002.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se conf

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