(DOC. VP 138.4434.3001.4500)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote