(DOC. VP 197.1670.8001.6800)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.

«1 - In casu, impõe-se reconhecer a existência do erro material apontado pela parte embargante, pois, «ao contrário do que consta no acórdão ora embargado, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que fixou a verba honorária PARA O FEITO EXECUTIVO, a qual foi PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Com efeito, considerando que o presente caso trata da fixação de honorários em sede de execução de sentença, para eleição, Código de Processo Civil aplicável DEVE

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