(DOC. VP 176.9255.5004.7600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e o

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