Jurisprudência sobre
fixacao criterios

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção, condenando o Município ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados pelo critério da equidade. Executado que apela pela fixação de honorários, com base nos §§2º e 3º do CPC, art. 85. Manutenção. Cancelamento da CDA após a citação e manifestação da executada nos autos. A parte que dá ensejo à instauração do processo deve suportar os ônus sucumbenciais. Aplicação pura do princípio da causalidade. Devida a condenação em honorários advocatícios. Arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade. Precedentes do STF e do STJ. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

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802 - TST. Danos morais. Valor da indenização.

«O exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral, não está restrito aos pressupostos inscritos no CLT, art. 896, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao manter o valor da indenização, observou os supramencionados critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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803 - TST. Doença profissional. Perda auditiva. Danos materiais. Valor da indenização.

«O exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral e material, não está restrito aos pressupostos inscritos no CLT, art. 896, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional observou os supramencionados critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Valoração da qualificadora não utilizada na tipificação do crime na fixação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Multirreincidência. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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805 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, é inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação, da causa, ou do proveito econômico for elevado. Dessa forma, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 3º do CPC, que determina o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicável sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, acrescido de 1% em razão da sucumbência recursal... (Continua)

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806 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. «Golpe do motoboy". Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de débito/crédito da autora por meliantes que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira. Fraudadores possuíam os dados pessoais da correntista, o que deu verossimilhança à fraude. Gastos consideravelmente destoantes do perfil da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Dever de indenizar. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. Fixação com observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Dano material. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação. Honorários mantidos. Recurso desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária, e parcialmente provido da autora.

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807 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUTORA DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA - RECOMENDADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTO AUTORIZADOS - NEGATIVA DE COBERTURA POUCOS DIAS ANTES DA CIRURGIA SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DE EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - AUTORA ACEITA COMO DEPENDENTE DO GENITOR PELO PLANO DE SAÚDE EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS MANIFESTOS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 15.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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808 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

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809 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Tradução juramentada. Desnecessidade, uma vez que os documentos apresentados, embora em idioma estrangeiro, são de fácil compreensão. SUCUMBÊNCIA mínima por parte da autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo civil. Dano moral em valor menor que o pretendido que não gera sucumbência (Súmula 326/STJ). Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. HONORÁRIOS. Não cabimento de fixação da verba honorária por equidade, fixando-a sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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810 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de procedência - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Hipótese de responsabilidade contratual - Incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais a partir da data da citação - Precedentes do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente referencial - Ausência de efeito vinculante - Precedentes do STJ e do TJSP - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - Valor da condenação baixo - Proveito econômico obtido pelo vencedor irrisório - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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811 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

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812 - TST. Indenização por danos morais e estético. Valor. Culpa concorrente.

«1. O Tribunal Regional reconheceu o dano moral e estético decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, que ensejou a amputação do braço e da perna direitos, fixando em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o valor da respectiva indenização. ... (Continua)

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813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DOS MARCOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS - PROVIDÊNCIA QUE APENAS ENSEJARIA RETARDAMENTO PROCESSUAL E GASTOS INJUSTIFICADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença deve ser excepcional e justificada por efetiva complexidade na apuração dos valores. No caso, sendo possível a retificação dos cálculos com base nos documentos constantes nos autos e segundo os critérios já fixados no julgado, mostra-se desnecessária a dilação probatória, cuja adoção apenas acarretaria atraso na prestação jurisdicional e dispêndio desnecessário. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas com base nas peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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815 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Soldado. Exame psicotécnico. Previsão na Lei estadual e no edital. Critérios objetivos. Decreto. Previsão de recurso. Tema fixado em repercussão geral pelo STF. Alegação de condições com a juntada de outros laudos. Impossibilidade de exame. Via mandamental. Dilação probatória. Necessidade precedente do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado com o fito de desconsiderar a reprovação por inaptidão em exame psicológico de candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual. ... (Continua)

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816 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame... (Continua)

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817 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS. ADCs 58 e 59. COISA JULGADA . O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021 ressalvou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . Agravo provido para melhor análise do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS. ADCs 58 e 59. COISA JULGADA . O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral: correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. A Suprema Corte, porém, ressalvou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e existe na decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definição expressa tanto do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie quanto dos juros de mora. Isto porque, cuidando-se os presentes autos de execução provisória, a solução a ser adotada seguirá o que for determinado no processo principal. E de fato, consta que houve julgamento do AIRR 1675-54.2015.5.09.0015, tendo a 2ª Turma negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Após o trânsito em julgado, os autos principais já foram devolvidos ao Tribunal de origem. Dessa forma, não houve qualquer alteração de mérito no caso, ficando, portanto, mantidos os critérios de atualização e de juros determinados nos autos principais: TR como índice de correção monetária e juros de mora na forma do art. 39, §1 . º, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Saúde do cidadão. Valor inestimável. Precedentes. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e Lei 8.906/1994, art. 22. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Saúde do cidadão. Valor inestimável. Precedentes. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e Lei 8.906/1994, art. 22. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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820 - TJSP. Contrato. Fornecimento de safra de cana de açúcar. Pretendida fixação do preço utilizado pelo Governo. Descabimento. Contrato firmado de forma diversa. Cálculo do preço convencionado entre as partes com utilização do critério dos açúcares totais recuperáveis. Apuração do preço por este critério. Necessidade. Recurso não provido.

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821 - TJSC. Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.

«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput do CP, art. 59, para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. ... (Continua)

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822 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Anulatória de protesto de Certidão de Dívida Ativa - Improcedência do pedido - Fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 8º - É possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo se considerado o baixo valor da causa e os demais critérios para a fixação da verba honorária previstos no §2º do CPC, art. 85 - Recurso não provido.

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823 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manutenção do julgado particular.... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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825 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. «Quantum. Modificação. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Os critérios de aferimento da Justa Indenização para fixação do quantum indenizatório estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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826 - TAMG. Honorários de advogado. Critérios de fixação. Causas que não houver condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não deverá ser fixada sobre o valor da causa, mas consoante apreciação eqüitativa do Juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

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827 - STJ. Recurso especial. Indenização por dano moral. Valor da causa. Critério de fixação. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Benefício econômico. Critério de fixação. Valor da causa estimativo. Possibilidade. Mero reforço argumentativo. Valor da indenização. Fixação pelo magistrado.

1 - Ação ajuizada em 10/09/2008. Recurso especial interposto em 14/05/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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828 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Atualização dos valores devidos pela união à título de condenação. Regime de pagamento por precatórios. Competência do juízo do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ao qual a própria autor atribuiu o valor de R$ 100.000, 00. Cem mil reais). Boa fé-processual. Impossibilidade da venire contra factum proprium. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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829 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.

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830 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Parâmetros de fixação.

«A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo, maior ou menor complexidade. No presente caso, data venia, sequer houve trabalho a ser remunerado, pois não foi realizada a perícia, sendo certo que o mero agendamento da consulta não autoriza o pagamento da verba honorária.... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do STJ, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, considerando a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85. Precedentes.... (Continua)

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832 - TJRS. Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio "reparação X punição", a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Verba indenizatória arbitrada pela sentença reduzida. ... (Continua)

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833 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base. Sanção básica acima do mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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834 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. CASO DOS AUTOS CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) DO TEMA 1076 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I -

Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC/2015, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... (Continua)

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836 - TJSP. *Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro não contratado pelo autor - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos materiais (repetição do indébito) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação - Recurso provido. 

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837 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios do Código de Telecomunicações. Inexistência de obrigação de sua utilização. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.117/1962 (CBT), art. 84 (revogação pelo Decreto-lei 236/67) .

«Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. ... (Continua)

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838 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

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839 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que versava sobre pedido de reserva de honorários contratuais à procuradora indicada, sem que houvesse discussão ou apreciação dos critérios a serem utilizados pelo Juízo de origem. A parte embargante sustenta a existência de omissão, com intuito de provocar manifestação da Corte sobre critérios relacionados à fixação dos referidos honorários. ... (Continua)

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840 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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841 - TJMG. Família. Alimentos. Fixação da pensão. Critério da proporcionalidade. Imprescindibilidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«Imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades da alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre «ad necessitatem.... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do inexistente. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Vencida a Fazenda Pública. Quantum fixado consoante apreciação equitativa do magistrado a quo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelas recorrentes. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH

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844 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão, Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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847 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Internamento. Acompanhamento do paciente por pessoa próxima. Negativa de cobertura. Ajuizamento de ação ordinária. Abusividade. Nulidade da cláusula limitadora. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 5.000,00.

«1. É direito do contratante/segurado se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança em casos de internamento hospitalar recomendada por médico assistente, na hipótese de inexistir previsão no respectivo contrato de plano/seguro assistencial, ou se a previsão foi incluída a posteriori e unilateralmente pela companhia, não se constituindo motivo para a negativa da cobertura solicitada. ... (Continua)

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848 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada por Sueli Conceição Rocha Linhares e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, arbitrados por equidade. O apelante sustenta que os honorários devem ser fixados por arbitramento, entre 10% e 20% do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 50.000,00. ... (Continua)

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849 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 13.- A chamada «exceção de pré-executividade constitui, como se sabe, construção doutrinária e pretoriana, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual ele suscita, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano. ... (Continua)

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850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Alegação de excesso na fixação da pena e na fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subje fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), mas também subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

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