(DOC. VP 660.5081.4725.8286)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. «Golpe do motoboy". Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de débito/crédito da autora por meliantes que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira. Fraudadores possuíam os dados pessoais da correntista, o que deu verossimilhança à fraude. Gastos consideravelmente destoantes do perfil da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo 1.199.782/PR/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Dever de indenizar. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório. Fixação com observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Dano material. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação. Honorários mantidos. Recurso desprovido do Banco-réu, com majoração de verba honorária, e parcialmente provido da autora.

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