(DOC. VP 355.6562.6239.2121)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção, condenando o Município ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados pelo critério da equidade. Executado que apela pela fixação de honorários, com base nos §§2º e 3º do CPC, art. 85. Manutenção. Cancelamento da CDA após a citação e manifestação da executada nos autos. A parte que dá ensejo à instauração do processo deve suportar os ônus sucumbenciais. Aplicação pura do princípio da causalidade.

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