(DOC. VP 151.8114.3001.5100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Soldado. Exame psicotécnico. Previsão na Lei estadual e no edital. Critérios objetivos. Decreto. Previsão de recurso. Tema fixado em repercussão geral pelo STF. Alegação de condições com a juntada de outros laudos. Impossibilidade de exame. Via mandamental. Dilação probatória. Necessidade precedente do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado com o fito de desconsiderar a reprovação por inaptidão em exame psicológico de candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual. 2. A análise detida da Lei Complementar Estadual 573/2013 - e do Decreto 1.479/2013 - demonstra a existência de previsão legal para aplicação do exame psicotécnico, com a fixação de critérios objetivos; o edital em

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