(DOC. VP 250.1061.0760.5803)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial. 2 - O recurso especial alega violação dos arts. 59, caput, e 68, caput, do CP e do CPP, art. 315, § 2º, em razão de critério inadequado para dosar a pena-base, afastando-se, sem motivação adequada, dos padrões aceitos pela jurisprudência. 3 - O acórdão recorrido dosou a

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