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601 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Critérios de eqüidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - «Os honorários em sede de embargos à execução devem ser fixados com base nos critérios determinados pelo § 4º do art. 20 do CPC (REsp. 968646, DJe 24/11/2008).... ()
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602 - STJ. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Decisão normativa do TCU. Aumento populacional. Índice do IBGE. Adoção de critérios para o mesmo exercício. Ilegalidade. Princípio da anualidade. Dispositivos do CTN.
I - Embargos de divergência interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que deu provimento ao recurso especial do Município de Três Barras do Paraná, sob o entendimento de ser possível, verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE, a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro. ... ()
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603 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do réu. Do protocolo da contestação e não da data lançada na petição pelo advogado. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 214, § 1º e 506.
«A apreciação dos modos como se pode dar a ciência inequívoca da ação ao réu dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. A data lançada na petição, pelo próprio advogado, não passa pelo crivo do contraditório, nem alcança qualquer critério objetivo de aferição de sua veracidade. A sistemática do processo civil rege-se pela instrumentalidade das formas, princípio segundo o qual se reputam válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, ainda que realizados de outra forma. Considerada a intimação realizada na sexta-feira, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte, no caso, segunda-feira, a teor do art. 184, § 2ºCPC/1973.... ()
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604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra processual aplicável. Marco temporal. Sentença. Apreciação equitativa. Limites percentuais. Não sujeição. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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605 - TJSP. INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES.
Insurgência em face de decisão que encerrou liquidação de sentença, homologando laudo pericial. Decisão mantida. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelos impugnantes. Benefício mantido. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Quantum majorado para R$ 5.000,00 no caso. Juros moratórios incidentes desde a data da citação, em se tratando de relação contratual. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos critérios objetivos previstos pelo CPC, art. 85, § 2º. Percentual que comporta majoração. Sentença parcialmente alterada. Parcial provimento aos recursos da autora e corré instituição financeira. Desprovimento ao recurso da correquerida... ()
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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE BASE PARA O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, CUJO ÔNUS CABIA À CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU AO AUTOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, não há como deixar de acolher o pedido de nulidade do procedimento e do débito alusivo a diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 2. A alegada fraude não restou positivada, portanto, o corte no fornecimento de energia se apresenta indevido, pois decorreu de débito gerado a título de «recuperação de consumo declarado inexigível. 3. Não se evidencia, ademais, a existência de suficiente embasamento para a cobrança, pois, segundo entendimento já consolidado nesta Câmara, a solução que se apresenta mais lógica e adequada é a que leva em conta a média de consumo ocorrido nos doze meses anteriores ao início da irregularidade, muito mais consentânea com a realidade; diferente dos critérios utilizados pela concessionária, com base no art. 130, da Resolução 414/2010. 4. Uma vez caracterizada a cobrança indevida, ilícita se apresenta a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. Inegável, portanto, o direito à reparação por danos de ordem moral. 5. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. writ. Substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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609 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar abusiva a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 5.203,07, com base em critérios de equidade. ... ()
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611 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Diminuição da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Regime fechado mantido. Pena base acima do mínimo legal e reincidência. Detração de regime. Réu que não teria permanecido custodiado por período suficiente a justificar a imposição de regime menos gravoso. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO.
A queda de passageiro dentro de transporte coletivo que resulta em lesão física caracteriza dano moral indenizável, desde que demonstrado o sofrimento psíquico e os transtornos dela decorrentes. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade da lesão, a repercussão do dano e a condição econômica das partes. O dano material deve ser comprovado por meio de documentos idôneos, não sendo suficientes meros orçamentos ou alegações desacompanhadas de comprovação do desembolso efetivo. Na responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem, nos danos morais, desde a citação, e, nos danos materiais, a partir do efetivo desembolso, conforme os CCB, art. 405 e CCB, art. 397, respectivamente. Por sua vez, a correção monetária dos danos materiais deve se dar a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ)e, para os danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os parâmetros de fixação dos consectários legais da condenação devem observar as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, marco temporal que autoriza a adoção do IPCA e da SELIC como critérios de atualização e de juros incidentes sobre as condenações judiciais.... ()
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613 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Aplicação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão devidamente motivada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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614 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Critério de fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«2. O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação ordinária julgada procedente. Definição do critério legal para fixação de honorários advocatícios. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - A questão concernente à definição do critério legal para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência - possibilidade, ou não, de arbitramento à luz do CPC/2015, art. 85, § 8º do - é exclusivamente de direito, cujo deslinde prescinde do reexame de matéria fática. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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617 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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620 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.
«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.... ()
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621 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Critérios de fixação de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A fixação dos honorários advocatícios em sede de execução, embargada ou não, é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... ()
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622 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo firmado com o Município de Bertioga. Pretensão atinente a juros de mora e atualização monetária, ante pagamentos a destempo. Cabimento. Prova pericial favorável à autora. Ação procedente. Fixação lastreada nos critérios para fixação do Tema 810/STF. Pertinência. Reexame necessário desprovido
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623 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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624 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL POR MEIO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS COMPARATIVO E DE RENTABILIDADE. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Renovatória de locação de imóvel não residencial, prorrogando o contrato e fixando aluguel em valor superior ao requerido pelo Autor. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon municipal. Fixação do valor da multa. Vantagem econômica. Critério desconsiderado. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Gravidade da infração e condição econômica do infrator. Requisitos do CDC, art. 57 atendidos.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «Consoante o CDC, art. 57, caput, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais e materiais. Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame das provas. Honorários de sucumbência. Aplicação do CPC/1973. Equidade. Critério. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva contra a fazenda. Honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de honorários nos termos do CPC/2015, art. 85, é imprescindível a aplicação inicial dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente, ao § 8º apenas na hipótese de proveito econômico irrisório ou de valor da causa muito baixo. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/12/2018. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo advogado do autor contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, correspondente a R$ 150,00. O recorrente pleiteia a majoração dos honorários para R$ 5.511,73, alegando que o valor fixado é irrisório e não remunera adequadamente seu trabalho. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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631 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.
«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.
1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. ... ()
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633 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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634 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa que obsta o trabalho. Critérios de fixação da indenização. Verba fixada em R$ 60.000,00. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... De fato, o dano moral é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. E, sob esse prisma, inegável que a MM. Juíza de Origem, fixou a indenização em valores justos, moderados e consentâneos com o dano sofrido (R$ 60.000,00), nada justificando sua alteração. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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635 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fundamentos e critérios que subsidiaram a fixação da pena. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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636 - TRT3. Quantificação. Dano moral. Indenização. Montante. Critérios de fixação.
«Na fixação do montante da indenização a título de danos morais, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do causador do dano, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Deve-se ter em mente, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida.... ()
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637 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.
«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, não se podendo olvidar que o valor arbitrado não tem por objetivo proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando que tais critérios foram rigorosamente observados pelo Sentenciante, impõe-se manter a decisão de origem.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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639 - STF. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação eqüitativa. Sucumbência da Fazenda Pública em ação rescisória. Condenação em honorária irrisória. Inobservância dos critérios de eqüidade objetiva. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º, que remete ao § 3º, «a, «b e «c. (Com doutrina).
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640 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.
«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.... ()
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641 - STJ. Pena. Fixação. Gravidade genérica do delito. Circunstância que por si só não justifica a imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, arts. 33, § 3º e 59.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial semi-aberto, sendo de rigor a observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), no momento da fixação da pena base, favoráveis ao réu.... ()
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642 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da fazenda nacional. Responsabilização de sócios de acordo com o Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Fixação de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
I - O referido agravo se volta contra a decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, diploma vigente na data da decisão que excluiu os sócios da executada do polo passivo da ação, por ausência de comprovação de responsabilidade tributária. ... ()
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643 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Necessidade. CPC/2015. Inaplicabilidade.
«1. Acórdão estadual que, sem apresentar fundamentos concretos e razoáveis para tanto, considerou suficiente para remunerar o trabalho dos advogados o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apesar de o valor da causa corresponder a R$ 1.951.670,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais). ... ()
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644 - TST. Diferenças salariais. Isonomia salarial. Plano de cargos e salários. Critérios geográficos e econômicos.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos para fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... ()
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645 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução julgados procedentes em face do reconhecimento do exeqüente. Verba fixada sobre o valor da causa e por apreciação equitativa do juiz. Adoção conjunta de tais critérios. Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Há voto vencido).
«Na fixação dos honorários advocatícios não se devem dissociar os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, pois a utilização de Um não exclui a do outro, valendo esta orientação também para Efeito de fundamentação e cabimento do recurso especial. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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646 - TRT18. Indenização por danos morais. Fixação do quantum. Critérios.
«A legislação não estabelece critérios para o arbitramento do valor a ser pago a título de indenização por dano moral, sendo entendimento corrente, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, que cabe ao julgador avaliar, em cada caso, a extensão e gravidade do dano, o sofrimento experimentado pela vítima e a situação econômica das partes, até para que a decisão não se torne desprovida de eficácia.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a impugnação de crédito apresentada pela devedora, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. ... ()
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648 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação culposa. Consumação. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... ()
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649 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.... ()
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650 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Imposto Territorial e Taxa de Serviços Públicos - Exercício de 2016 - Município de Piracicaba - Sentença extinguindo a execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo do crédito, arbitrando verba honorária em 10% sobre o valor da causa atualizado - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal contra o excipiente - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Precedentes - Cancelamento da dívida após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso não provido
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