(DOC. VP 207.5223.0000.2800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame dos fundamentos e critérios que subsidiaram a fixação da pena. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2 - Pretensão de rediscutir a fundamentação e os critérios de fixação da pena já apreciados por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote