(DOC. VP 1689.7166.5563.9900)

TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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