(DOC. VP 220.4281.7983.8057)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da fazenda nacional. Responsabilização de sócios de acordo com o Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Fixação de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

I - O referido agravo se volta contra a decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, diploma vigente na data da decisão que excluiu os sócios da executada do polo passivo da ação, por ausência de comprovação de responsabilidade tributária. II - Na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios tem como base os critérios definidos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20

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