Jurisprudência sobre
fixacao criterios

351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença discussão relativa ao critério de cálculo adotado por contador judicial. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Homologação. Preclusão da matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o erro de cálculo, passível de correção de ofício e a qualquer tempo, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo. Precedentes. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Critérios de fixação citados apenas genericamente pelo tribunal a quo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Valor da causa. Critério que, por si só, não justifica a majoração.

«1. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ. ... (Continua)

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353 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pleito exordial procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Certidão de oficial de justiça constatando a troca dos medidores nas contas de consumo da autora e de sua vizinha. Requerida, por sua vez, que não comprovou a troca de fiação interna das residências. Ônus do qual não se desincumbiu. Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada (corte indevido da energia) e os danos efetivamente provocados. Obrigação de regularização da cobrança e devolução dos valores pagos a maior mantidas. Danos morais. Configurados. Requerente em dia com o pagamento de suas faturas de consumo, que teve o fornecimento de sua energia suspenso. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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354 - TJSP. PROCESSO

Medicamento - Artrite reumatoide - Baricitinibe - Incorporado ao SUS - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... (Continua)

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355 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À «INTERNET". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral à consumidora, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo à interrupção do serviço. 2. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), tal qual reconhecido na sentença. 4. Os danos materiais foram suficientemente comprovados pela prova documental, sendo irrelevante que o comprovante de pagamento esteja em nome do marido da autora. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - AÇÃO VIOLENTA QUE IMPEDIU A EXECUÇÃO DE ATO POR FUNCIONÁRIO COMPETENTE - RESISTÊNCIA QUALIFICADA DEMONSTRADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO EM AMBAS AS ETAPAS - CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Hipótese não contemplada. Critérios do CPC/2015. Observância.

«1 - Via de regra, o CPC/2015, art. 85 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa. ... (Continua)

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358 - STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Inversão dos ônus de sucumbência. Valor da condenação inalterado. Critérios de fixação. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com consequente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação, referência para a fixação dos honorários, ainda que não mais exista sua representação pecuniária. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Matéria de prova.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... (Continua)

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361 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Critérios de fixação de honorários previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Medida que se impõe. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), em 27/5/2014, objetivando a incorporação e pagamento do Adicional de Local de Exercício ao salário-base, com os reflexos nas demais verbas salariais, bem como o pagamento das diferenças vencidas. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação dos autores, para julgar parcialmente procedente a demanda, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, bem como a TR como índice de correção monetária. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que «a tese recursal defendida no apelo nobre não questiona a aplicação das astreintes, mas apenas o valor da multa diária estabelecida. Logo, houve preclusão do debate sobre cabimento da medida, restando apenas o questionamento a respeito da correção do quantum, matéria não abarcada pela afetação do REsp 1.474.665/RS (AgInt no AREsp 900.872/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. ... (Continua)

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364 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Quantificação do dano. Recurso especial. Revisão do valor do dano. Matéria de fatos e provas. Exorbitância ou irrisoriedade do valor. Não configuradas. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A revisão do quantum arbitrado a título de dano moral revela-se, em princípio, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

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366 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL. SIMILITUDE COM SOCIEDADE EM COMUM. DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que determinou a apuração de haveres de sociedade limitada segundo critério diverso do previsto no contrato social, com fundamento na atuação das partes como sociedade em comum e na ausência de efetiva observância das disposições contratuais relativas à distribuição de lucros e pró-labore. O apelante sustentou a obrigatoriedade da proporcionalidade das cotas sociais como critério de distribuição de lucros, impugnando a apuração baseada no número de atendimentos ou períodos trabalhados por cada sócio. Ademais, alegou desvio de clientela em favor de nova clínica constituída pela ex-sócia. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. 1. Indenização por danos materiais. Revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Súmula 83/STJ. 3. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios para sua fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. No tocante ao pedido de indenização dos danos materiais relativo aos serviços de adaptação do veículo sinistrado, o Tribunal de origem negou provimento ao pedido, pois «já abrangidos pela indenização securitária, respeitados os limites da apólice. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

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370 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Reexame de fatos e provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes do STJ; b) o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... (Continua)

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372 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.593,27), resultando no montante de R$ 274,59. Pretende a recorrente a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, argumentando que o valor fixado é irrisório e desproporcional ao trabalho desempenhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em conformidade com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015; e (ii) verificar a possibilidade de majoração da verba honorária com base no critério de equidade, considerando o valor irrisório da causa e o proveito econômico inestimável. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece como regra geral que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência de mensurabilidade, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do referido artigo prevê a aplicação subsidiária do critério de equidade para arbitramento dos honorários nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, evitando remuneração desproporcional ao trabalho do advogado. No caso concreto, a causa apresenta valor irrisório (R$ 1.593,27), incompatível com o trabalho realizado pelo advogado e com o proveito extrapatrimonial obtido, que inclui a declaração de inexigibilidade da dívida e a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome. A jurisprudência consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076, e REsp. Acórdão/STJ) reforça a necessidade de observância do critério de equidade em casos similares, mas sem vinculação obrigatória à tabela da OAB, de modo a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a baixa complexidade da demanda, a curta tramitação e a ausência de elementos que justifiquem valores elevados, o arbitramento equitativo no montante de R$ 2.000,00 atende aos ditames legais, remunerando de forma justa o trabalho do patrono, sem importar em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em causas de valor irrisório ou com proveito econômico inestimável deve observar o critério de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tabela da OAB constitui parâmetro não vinculativo para arbitramento de honorários por equidade, sendo possível a fixação em valor diverso que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019. STJ, Tema 1.076 (REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP), Corte Especial, j. 15/03/2022. STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/06/2024.... (Continua)

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374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração interpostos por EMILIO RICARDO DA SILVA SOUSA contra acórdão que, dando provimento a apelação interposta em ação ordinária de obrigação de fazer, fixou honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base em critério de equidade, considerando a causa de valor inestimável por tratar de direito à saúde. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade, pleiteando a adequação do valor dos honorários ao mínimo de 10% do valor da causa, fixado em R$ 70.000,00, conforme o CPC, art. 85, § 2º, e com base no Tema 1076 do STJ. Requereu, caso não fosse acolhido os embargos, a expressa manifestação sobre os dispositivos legais citados e sobre o Tema 1076 do STJ, para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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375 - TJSP.

Ação declaratória - contratos bancários - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula 530/STJ - restituição do indébito devida - juros de mora incidente a partir da citação - honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa - critério correto em razão do valor da causa e do irrisório proveito econômico - art. 85, §8º-A do CPC - tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - valores recomendados que, contudo, não são de observância obrigatória, uma vez que cabe ao julgador a análise dos critérios fixados nos, I a IV do art. 85, §2º do CPC - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E DURAÇÃO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

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377 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEBITADOS NA CONTA DO AGRAVADO, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA POR RECALCITRÂNCIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).

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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva progressão funcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2º Região a sentença foi mantida. ... (Continua)

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380 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Critérios de majoração. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Múltiplas condenações. Aumento de 1/4 sobre o intervalo do preceito secundário. Proporcionalidade. Princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO NÃO DEVE SEGUIR TABELAMENTO, MAS CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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382 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da conduta social. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à avaliação da conduta social, «devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais» (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 128/129, grifei). ... (Continua)

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384 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

1 - Deve a Corte de origem esclarecer os critérios objetivos utilizados na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte vencedora da demanda. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... (Continua)

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387 - STJ. Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.

«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, quanto ao arbitramento da verba honorária, o Tribunal de origem observou fundamentadamente os critérios de fixação previstos no CPC/2015, art. 85 (trecho de fls. 250-251 do voto condutor) e não é dado a este STJ rever o juízo de equidade aplicado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Acórdão que não deixa delineados os critérios utilizados para fixação da verba. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não referidos pela Corte de origem, no acórdão recorrido, os critérios utilizados na fixação da verba honorária, e não opostos embargos de declaração aptos a esclarecer o ponto, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VANTAGEM ECONÔMICA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 175,03 e fixando os honorários advocatícios em 15% sobre a vantagem econômica obtida. A apelante, advogada da parte autora, insurge-se contra a fixação dos honorários, afirmando serem irrisórios e pleiteando sua majoração com base na apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC. ... (Continua)

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393 - STJ. Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO, É QUE SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076, C STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas proposta, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Vícios estruturais. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de adoção do critério da equidade na fixação dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA.

Embora haja previsão na Lei 8.245/91, art. 68, II, autorizando a fixação de aluguel provisório, devido desde a citação, na hipótese vertente, prudente a decisão do Juízo a quo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela agravante não restou evidenciada, tendo em vista que o laudo de avaliação apresentado constitui prova unilateral, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, sendo recomendável que o aluguel continue a ser pago de acordo com os critérios previstos no contrato de locação celebrado entre as partes até o encerramento da instrução, com o que terá o juiz da causa melhores elementos para fixar valor locatício adequado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a própria lei diz que o montante adotado na sentença retroage à citação (Lei 8.245/91, art. 69), com correção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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398 - STJ. Pena. Regime prisional inicial. Fixação. Processo que integra a individualização da pena. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Dosimetria. Elevação da pena- base. Alegação de desproporcionalidade. Não ocorrência. Intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista para o delito em questão. Critério válido. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

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400 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 6/4/2010). ... (Continua)

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