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251 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por Titulo Extrajudicial. Fixação inicial de honorários advocatícios. Valor equivalente a 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento em, no mínimo, 5% (cinco por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Inteligência do art. 652-A, «caput. Recurso parcialmente provido para majorá-lo, fixando os honorários iniciais em 2,52% do interesse econômico envolvido
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252 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em R$ 100,00 (cem reais). Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se exija reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... ()
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253 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Observância dos critérios pelo órgão colegiado. Proporcionalidade em relação à pena-base da reprimenda corporal. Constrangimento não evidenciado. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Ausência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção redimensionada. Aplicação no mínimo legal. CP, art. 43.
«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). ... ()
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254 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Deve ser reduzida para R$ 500,00 a verba honorária, quando há excessos em sua fixação, a fim de que ela receba o devido enquadramento dentro dos critérios previstos nas alíneas «a, «b e c, § 3º,CPC/1973, art. 20.
«... Por fim, acolhe-se o pedido de redução da verba honorária, pois há excesso no arbitramento da importância de R$ 1.000,00.
No caso «sub judice, é aplicável o critério estabelecido no § 4º,CPC/1973, art. 20, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.
O valor da honorária arbitrada não reflete o trabalho realizado pelo patrono do credor, pois, evidentemente, não houve a demanda de dispêndio de tempo excessivo, nem um trabalho minucioso com análise de questão de fato e de direito. ... ()
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255 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.
1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, o que se confirma pelo comportamento de resistência adotado neste processo. 2. Ademais, tendo ocorrido o patrocínio dos interesses do falecido companheiro conjugal da autora, daí advém a necessidade de prestação de contas pela administração de interesses alheios. O mais é matéria a ser discutida em segunda fase. ... ()
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256 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Indenização devida. «Quantum. Fixação não arbitrada dentro de critério da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Juros moratórios devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual e não desde a sentença. Sentença reformada nesses dois pontos. Recurso parcialmente provido.
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257 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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258 - STJ. Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.
«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... ()
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO.. I -
Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. III- Os juros de mora nos casos de responsabilidade civil extracontratual, incidem, sobre os danos materiais, desde o evento danoso, nos termos do art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ. IV - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. V - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração. V.V.p.: Em se tratando de indenização em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da constituição da parte ré em mora, mediante a citação válida.... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstância judicial. Ilegalidade. Não configuração. Agravo regimental não provido.
1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado pelo Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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262 - STF. Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.
«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do advogado da autora em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a fixação de forma equitativa, de acordo com tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). ... ()
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264 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA CORPORAL FIXADA COM CRITÉRIO - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, QUANTO À PENA DE MULTA, SEM QUE SE POSSA FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS - PENA ACESSÓRIA AJUSTADA, SEGUINDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO HÁ SE FALAR EM ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO - PENA QUE SE TORNARIA INÓCUA, HAJA VISTA A INSISTÊNCIA NESTE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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265 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FALTA DE HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO ATESTADA POR DOCUMENTOS DO DETRAN - PENA ALTERADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SEGUIDA DO ACRÉSCIMO DE 1/5 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO
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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Decadência. Agravo regimental. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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269 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ... ()
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270 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e resistência. 1) exasperação da pena-base. Ausência de critério matemático. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 1.1. «Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena em 6 (seis) meses de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/4/2021). ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ANGINA INSTÁVEL. ESTENOSE AÓRTICA CRÍTICA. ARRITMIA COM DESCOMPENSAÇÃO CARDÍACA POR FIBRILAÇÃO ATRIAL. GRAVIDADE DO QUADRO. TRATAMENTO PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO. COBERTURA. ROL. ANS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DO EXAME DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 343/TJRJ
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei no 8.078/1990), conforme dispõe a Súmula 608/STJ. ... ()
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272 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Apesar de vicejar na Europa desde a Idade Média (caso do vendeiro francês que teve sua estalagem invadida de madrugada por um cliente impaciente o qual foi condenado a lhe indenizar pela perda do sagrado sossego), o dano moral puro ou extrapatrimonial em terras tupiniquins, por razões conhecidas (exacerbado conservadorismo) foi de difícil digestão. Contra aqueles que diziam não estar a questão normatizada na nossa lei substantiva, seu genial autor, Clovis Bevilaqua, bebendo no direito alemão, do qual era profundo conhecedor, sentenciava, a respeito do art. 76 do CCB/1916:
«Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro (Código Civil, I, Francisco Alves, 1916, p. 336). ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TABELA DA OAB COMO MERA REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela patrona do autor em face de sentença que, ao julgar procedente o pedido, reconheceu a prescrição dos débitos e determinou a remoção de contas inadimplidas da plataforma Serasa Limpa Nome. Na sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 865,46, com base na apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. A apelante pleiteia a majoração da verba honorária, alegando valor irrisório, sugerindo a aplicação da Tabela da OAB ou a fixação de, no mínimo, R$ 2.000,00. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível.
«1. É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Limitação aos percentuais legais. Inexistência. Critério equitativo. Zelo e tempo exigido. Agravo provido.
«1. Esta Corte Superior apregoa que fixadas tais verbas pelo critério de equidade (art. 20, § 4º), o juiz não está adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo legalmente estipulados, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação. ... ()
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276 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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278 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Cálculo contábil homologado que se mostra em desacordo com alguns critérios estabelecidos pelo título executivo - Honorários advocatícios - Fixação no cumprimento de sentença - Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 e Tema 1.105, do c. STJ) - Reconhecimento - Questão de direito que dispensa dilação probatória - Cálculos da autarquia que melhor atendem à coisa julgada - Acolhimento.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Lesão corporal em âmbito doméstico contra criança. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade da fração de aumento utilizada. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto; nesse contexto, a jurisprudência do STJ tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Precedente. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantificação. Critério jurídico. Preclusão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Agravo interno contra a decisão que proveu o recurso especial da parte agravada para determinar que, no caso, o indébito tributário reclamado deve ser considerado como a base de cálculos dos honorários advocatícios arbitrados mediante a aplicação da tarifação percentual estabelecida nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85.... ()
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282 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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283 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sistema de tempo compartilhado (time sharing). Sentença de procedência, para rescindir os contratos celebrados, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição de valores pagos, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso dos Autores alegando que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se constituem em valor ínfimo, pugnando pela alteração do critério de fixação para o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC ou por critério de equidade, adotando-se a tabela da OAB/SP, na forma do art. 85, §8º - A do CPC. Recurso dos Autores que merece parcial acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que perfazem realmente valor baixo resultando em honorários advocatícios aviltantes. Critério de fixação sobre o valor da causa que deve ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando que o valor da causa é no importe de R$ 51.480,00, o que desaguaria em uma remuração aproximada no importe de R$ 5.148,00, considerando-se o valor condenatório no importe de R$ 7.809,91. Aplicação da tabela da OAB que também desaguaria em situação de claro enriquecimento sem causa por parte do patrono da Autora, levando-se em conta o diminuto valor da causa e sua complexidade, em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º do CPC, haja vista que o valor pretendido pela Apelante, se considerada a tabela da OAB/SP, seria no importe de R$ 5.557,28. Verba honorária que de deve ser arbitrada no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, como de forma a remunerar o patrono dos Apelantes de forma digna, mas sem ensejar em enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONTUDO, 20% QUANDO INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DA AUTORA, A QUAL PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 25%. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS GANHOS MENSAIS DO RECORRIDO OU DESPESAS EXCEPCIONAIS DA INFANTE OU CONDIÇÃO QUE DEMANDASSE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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285 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou incontroverso fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 4. Não se tratando de base de cálculo de valor ínfimo, inviável se apresenta cogitar de fixação de verba honorária por equidade, cabendo aqui a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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286 - STJ. Recurso especial. Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 485, VII.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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287 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Furto de veículo em supermercado. O consumidor afirma que o apelado não fornece ticket de estacionamento, apresentando nota fiscal de compra na loja, boletim de ocorrência e troca de mensagens sobre a regulação do sinistro. A verossimilhança da tese inicial/recursal, não elidida pelo apelado, enseja sua responsabilidade civil, nos termos da Súmula 130 do C. STJ. Precedentes. A indenização material corresponderá ao valor do bem na Tabela Fipe, na data do infortúnio, que também marcará o termo inicial de incidência da correção monetária, com juros moratórios da citação. Quanto ao dano moral, a indenização justifica-se pelo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, situação que ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano, atraindo a incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Apelação provida
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288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Ausência de demonstração de relevância para o deslinde da causa. Mera citação do dispositivo invocado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Excesso de execução e grau de sucumbência. Agravo embasado em razões dissociadas da hipótese. Critérios legais para fixação da justa causa. Não impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A mera citação pelo recorrente do dispositivo tido como omisso não enseja a nulidade do acórdão, sendo indispensável, no regime do CPC/1973, que para tal hipótese concorram os seguintes elementos: i) a questão tenha sido suscitada ou possa ser examinada de ofício; ii) tenha sido apontada à origem a ocorrência de omissão, pela oposição de aclaratórios; iii) o recorrente demonstrou a relevância da omissão para o acolhimento de sua tese; iv) inexiste outro fundamento autônomo apto a manter o entendimento da origem, ainda que reconhecida a nulidade pela omissão. ... ()
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289 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Honorários advocatícios. Omissão quanto aos critérios para a fixação da verba. Vício configurado.
«1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. ... ()
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291 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. CPC, de 1973 fixação em 10% sobre o valor da causa. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Critérios do CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois a Corte de origem expressamente afastou a alegativa de que a verba honorária seria irrisória, considerando a simplicidade da demanda e o fato de que foi estipulada em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância não verificável de plano. Minoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO POR TEMPO INDETERMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE.
1.Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde, a fixação dos honorários por equidade somente vai ocorrer em caráter excepcional, sendo a regra geral aquela prevista no CPC, art. 85, § 2º, que estabelece, em ordem de preferência, a fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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294 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doença profissional. Quantum indenizatório. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. O julgador deve considerar as peculiaridades do caso examinado, garantindo-se a eficácia pedagógica da condenação e a reparação do dano. No caso, o reclamante é portador de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do contrato de trabalho, e o reclamado não agiu de modo a evitar o dano sofrido. Não obstante, o reclamante não sofreu tratamento discriminatório, agressivo ou humilhante por parte de seus superiores; uma vez manifestada a doença, foi afastado do trabalho por meio dos procedimentos previstos na lei; houve diminuição da capacidade laborativa, e não incapacidade absoluta para o trabalho; o reclamante não recebia salário elevado, pois não exercia cargo de chefia, mas desempenhava atividade técnica. Nesse contexto, o valor de cento e vinte e três mil reais arbitrado pelo TRT como indenização por dano moral não se mostra adequado aos fatos e circunstâncias dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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295 - STF. Administrativo. Cana-de-açúcar. Portaria 294, de 13/12/1996, do ministério da fazenda, que liberou os preços do produto, a partir de 01/05/1998. Alegada ofensa aos princípios da separação dos poderes, da hierarquia das normas, da legalidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, e do devido processo legal.
«O Lei 4.870/1965, art. 10, que previa a fixação do preço da cana-de-açúcar, foi alterado pelo Lei 8.178/1991, art. 3º, III, que deixou a critério do Ministro da Fazenda, responsável pela execução da política econômica do Governo, a liberação, total ou parcial, dos preços de qualquer setor, o que foi concretizado pela referida autoridade por meio do ato impugnado, em face do manifesto descabimento da exigência de lei, ou de decreto, para fixação ou liberação de preços. Não há falar-se, portanto, em ofensa aos princípios constitucionais sob enfoque. No que concerne ao mérito do ato impugnado, é fora de dúvida que se trata de matéria submetida a critérios de conveniência e oportunidade, insuscetíveis, por isso, de controle pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido.... ()
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296 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento anterior ao ajuizamento da ação. Débito suspenso. Extinção. Honorários. Critério de fixação e pedido de redução. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Apelação parcialmente provida.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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297 - TST. Caixa econômica federal. Diferenças salariais. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Pagamento diferenciado mediante a adoção de critério geográfico e econômico para a fixação do valor da parcela. Não caracterização de tratamento discriminatório e de não observância do princípio da isonomia.
«A parcela denominada «Complemento Temporário de Ajuste de Mercado - CTVA foi instituída pela reclamada, objetivando complementar a remuneração dos empregados ocupantes de cargos de confiança quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, em razão da diferença da movimentação bancária das agências no país, em face de peculiaridades geográficas e econômicas. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Dessa forma, o Regional decidiu com conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 85, §2º E 8º DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- OSTJ, após o julgamento do Tema 1076, fixou o entendimento de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do ente público o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. ... ()
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299 - STJ. Pena. Fixação. Critério trifásico. Inobservância.
«A teor do disposto no CP, art. 68(critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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