(DOC. VP 241.2090.8275.1570)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstância judicial. Ilegalidade. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado pelo Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI. 2 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior tenha adotado como razoável, a princípio, os critérios de majoração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) da média dos extremos, é certo que não existe direito subje

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