(DOC. VP 165.1213.4001.4900)
STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao reduzir a verba honorária, utilizou-se dos critérios de equidade, e considerou, inclusive, a simplicidade da causa, bem como sua natureza repetitiva. 3. A fixação da verba honorária pelo critério da equ
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