(DOC. VP 165.6722.7001.2600)

STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. CPC, de 1973 fixação em 10% sobre o valor da causa. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Critérios do CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois a Corte de origem expressamente afastou a alegativa de que a verba honorária seria irrisória, considerando a simplicidade da demanda e o fato de que foi estipulada em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame

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