(DOC. VP 475.4665.2155.7040)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ANGINA INSTÁVEL. ESTENOSE AÓRTICA CRÍTICA. ARRITMIA COM DESCOMPENSAÇÃO CARDÍACA POR FIBRILAÇÃO ATRIAL. GRAVIDADE DO QUADRO. TRATAMENTO PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO. COBERTURA. ROL. ANS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. TEMA 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DO EXAME DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 343/TJRJ 1- A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei no 8.078/1990), conforme dispõe a Súmula 608/STJ. 2- A ré, ora apelante, amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. 3º, caput e §2º do CDC). 3- Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se

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