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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente ação de rito ordinário para reconhecer o direito do autor a licença médica e regularização de períodos de licença saúde, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Fazenda do Estado apelou para requerer a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários, pois se trata de causa de baixa complexidade e de proveito econômico inestimável. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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103 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Norma vigente na data da propositura do incidente. Honorários advocatícios. Critério equitativo afastado. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Prêmio produtividade. Critérios de adimplemento. Alteração lesiva.
«Extrai-se do acórdão regional que o prêmio produtividade era variável de acordo com critérios fixados pela reclamada (fl. 213). Saliente-se, ainda, que a alteração das metas era prejudicial à autora, tendo em vista que, «no presente caso, embora se considere que a variação das metas de vendas conforme a época do mês, estação ou até vinculação a datas comemorativas, possa, na prática, ocasionar um incremento nas comissões percebidas, tais critérios devem ser fixados e esclarecidos nos autos (fl. 213). Entretanto, concluiu o Tribunal a quo que «a recorrente admite a variação dos prêmios, mas não esclarece os critérios utilizados (fl. 213). Observa-se que não havia um critério objetivo estipulado previamente para a fixação das metas e sequer para a sua alteração de acordo com critérios econômicos e comerciais. Com efeito, o acórdão regional consignou expressamente que a empresa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a incidência das variações de mercado que autorizariam a alteração das metas (fl. 213). Por conseguinte, verifica-se que houve alteração contratual lesiva à empregada, nos moldes do CLT, art. 468, tendo em vista que a empresa utilizava critérios aleatórios para adimplir o «prêmio produtividade. Os arestos colacionados às fls. 246 e 247 são inespecíficos, porquanto tratam apenas da natureza da parcela prêmio, mas não versam acerca da questão da lesividade da alteração aleatória feita pelo empregador na fixação das metas dos empregados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade em valor exorbitante e sem a necessária motivação. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.
1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.
«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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109 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários mínimos afiguram-se razoáveis como indenização.... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... ()
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111 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Revistas íntimas diárias de empregada. Violação à honra e à intimidade da recorrente. Critérios de fixação Valor fixado na hipótese em R$ 3.000,00. Inteligência do CLT, CF/88, art. 373-A, VI e, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«É sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por três vetores, isto é, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados. II - Considerado o fato notório de a reclamada se constituir em empresa de médio porte, a relativa gravidade do dano, visto que as revistas eram procedidas por funcionários do mesmo sexo, desacompanhadas de qualquer comentário desairoso, julga-se razoável arbitrar-se à indenização o valor de R$ 3.000,00, suscetível inclusive de se prestar como instrumento dissuasório da prática de revistas íntimas diárias.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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113 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - TJSP. EMBARGOS DE TERVCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Critério equitativo - Possibilidade - Situação excepcional que afasta a fixação em percentuais - Valor da causa milionário, que resultaria em honorários exorbitantes - Precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 - Valor suficiente para remunerar o trabalho realizado - Ponderação pelos critérios dos I e III do §2º do CPC, art. 85 - Zelo da advogada e importância da causa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
Pedido principal de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores julgados improcedentes. Lide secundária extinta sem resolução do mérito. Condenação do réu-denunciante nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada de 10% do valor da causa, atualizado desde a data da denunciação. ... ()
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120 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita e «extra petita. Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.
«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput, XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra ou «ultra petita. A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dano moral, cabe ao juiz do trabalho arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do lesante e a situação do lesado, não estando assim, atrelado aos critérios indicados na inicial, estando limitado apenas, ao montante ali declinado. Não demonstrando o recorrente, que o valor arbitrado excede aquele pedido, não há falar, em julgamento «ultra petita, tendo em vista que o Regional, a fim de efetivamente reparar o dano sofrido pela obreira, de acordo com a sua realidade econômica e social, fixou o «quantum indenizatório com base na maior remuneração da empregada, embasando-se, para isso, na aplicação, por analogia, do CLT, art. 478.... ()
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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I.Caso em exame ... ()
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122 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Fixação. Observância aos critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Precedentes do STJ.
«Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela Medida Provisória 2.109-53, de 27/12/2000 (reeditada sob o 2.183-56, em 24/08/2001). Porém, «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 22/03/2004; RESP 487.570/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 31/05/2004; RESP 439.014/RJ, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 08/09/2003). No caso, a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.109-53.... ()
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123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que deflagrou procedimento de formação de lista tríplice pelo critério de merecimento para escolha de novo Conselheiro do TCE/MG. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §9º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação interposta por José Henrique Albino contra sentença que, em incidente de cumprimento de sentença em face do Município de Limeira, fixou honorários advocatícios em 10% do valor de 12 prestações mensais devidas ao exequente, totalizando R$ 564,80. O apelante alega que o valor é irrisório e requer a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, §§8º e 8-A do CPC. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E DO MOMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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126 - TRT3. Execução. Critério. Cálculo. Execução. Parâmetros de cálculo. Fixação. Princípio da ultrapetição.
«Os parâmetros de cálculo das parcelas deferidas decorrem do pedido principal, motivo pelo qual não há necessidade de expressa discriminação desses critérios na peça de ingresso, desde que se trate de pleitos implícitos, como a fixação de juros e correção monetária e da base de cálculo das parcelas objeto da condenação, os quais devem ser definidos e aclarados pelo juízo, independentemente de pedido expresso. É o que decorre do princípio da ultrapetição, sem que se caracterize ofensa aos limites objetivos da lide a que aludem os artigos 128 e 460, do CPC/1973 c/c CLT, art. 769.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º
e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ... ()
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129 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a improcedência de Ação Anulatória c/c Declaratória contra o Estado de Minas Gerais, com majoração de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC. Sustenta-se omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF (Tema 1255), além da necessidade de prequestionamento para recursos aos tribunais superiores. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários estabelecidos no regime do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração que visavam à fixação de honorários no patamar de 10% a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Necessidade de alteração do julgamento, ante a tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1076 do E. STJ). Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 2º do CPC que se mostra de rigor. Adequação do julgado. Provimento aos embargos de declaração, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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132 - STJ. Processual civil. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios. Trabalho singelo. Aplicação do CPC/2015.
1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 8º, observadas as diretrizes dos, do § 2º, seguindo o critério da proporcionalidade. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão de revisão de fixação de verba honorária. Alegação de sucumbência mínima. Erro material. Inexistência. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1. Certificar quem decaiu em maior ou menor parte do pedido, para fins de fixação de verba honorária, demanda a incursão na seara fática composta nos autos, o que, em sede de recurso especial, não é possível em face do enunciado 7 da súmula deste STJ. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - FIXAÇÃO DA VERBA - UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS §2º DO CPC, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- OSTJ, após o julgamento do Tema 1076, fixou o entendimento de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. ... ()
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135 - TST. Recurso de revista. Cef. Plano de cargos e salários. Gerente de relacionamento. Diferenciação da gratificação por critérios objetivos. Ausência de ofensa à isonomia salarial.
«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. A diferenciação proposta pela empresa nas gratificações dos seus gerentes de relacionamento distribuídos pelas diferentes regiões geográficas do país está justificada em critérios objetivos, referentes à localização, ao tamanho e ao volume de negócios de uma agência, sem que isso represente demérito ou privilégio às condições pessoais de cada um dos empregados envolvidos. O tratamento desigual conferido às funções que se revelam desiguais em uma perspectiva mercadológica, aliado à ausência de um critério «injustamente desqualificante, eis que o discrimen promovido pela CEF se deu a partir de critérios objetivos dotados de legitimidade reconhecida na própria legislação (CLT, art. 461), obstam a configuração de ofensa ao princípio isonômico. ... ()
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136 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20. Vencida a Fazenda Pública. Critérios de fixação.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010)". Precedente: AgInt no AREsp 1.121.600/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2018 a 2020 - Objeção prévia acolhida - Extinção do feito - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação em 10% sobre o valor da execução de R$ 1.933,19 em maio de 2023 correspondente ao proveito econômico obtido - Montante irrisório que não remunera condignamente o Patrono - Arbitramento por equidade - Possibilidade - CPC/2015, art. 85, §8º e STJ, Tema 1.076 - Montante fixado na sentença (R$900,00) que atende aos critérios previstos nos, do §2º, do CPC, art. 85, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$1.000,00, por incidência do §11, do CPC, art. 85.... ()
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138 - STJ. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Coisa julgada. Ausência de violação. Coincidência entre os critérios adotados na fase de conhecimento e de cumprimento. Ação rescisória improcedente.
«1 - Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. ... ()
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139 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo patrono do autor contra decisão pela qual, na primeira fase da ação de exigir contas, foi reconhecida a procedência do pedido, condenado o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.000, mas o causídico requer a majoração dos honorários. Alegação de que o valor fixado é irrisório, pleiteando sua adequação em conformidade com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na primeira fase da ação de exigir contas podem ser majorados; e (ii) estabelecer os critérios adequados para a fixação dos honorários de sucumbência, considerando a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sendo inaplicável a vinculação à Tabela da OAB, que tem caráter meramente recomendatório. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o valor fixado inicialmente, mesmo por equidade, revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser ajustado para garantir justa remuneração sem ensejar enriquecimento sem causa. 5. A interpretação sistemática do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC veda a fixação de honorários de forma excessiva ou desproporcional ao contexto econômico e jurídico da causa, especialmente em ações de caráter repetitivo ou de proveito econômico modesto. 6. No caso, a majoração para R$ 2.000 atende o critério de razoabilidade, considerando a natureza da ação, a condenação à prestação de contas e o trabalho desenvolvido pelo advogado, em consonância com os precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas deve observar o critério de equidade, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A Tabela da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor inicialmente fixado não remunera adequadamente o trabalho do advogado, devendo-se observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 550, § 5º; 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022266-18.2024.8.26.0100, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. ... ()
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141 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de trecho de obra musical. Indenização. Caráter punitivo. Critério. Liquidação. Necessidade.
«1 - Ainda que a indenização pelo uso indevido de trecho de obra musical em campanha publicitária de fomento ao turismo deva levar em consideração não somente o aspecto do dano material efetivo, mas também o caráter punitivo pelo uso sem autorização do autor, a fixação do valor deve se dar com base em critérios minimamente objetivos, a serem apurados em liquidação, sob pena de enriquecimento indevido. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO DA VERBA CABÍVEL.
O CPC prevê que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 «aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§6º). Todavia, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. Revela-se devida a redução da verba honorária em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e ao princípio da razoabilidade.... ()
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143 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios adotados pelo julgador na definição do quantum. Razoabilidade. Valor que não está adstrito ao percentual de 10% e 20% (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem ao analisar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, entendeu por razoável a manutenção do fixado em sentença (um mil reais), tendo em vista que a causa não ensejou maior dilação probatória ou complexidade. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Denunciação da lide. Exclusão da denunciada por ilegitimidade passiva, determinada após a contestação da lide secundária. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade, por força do princípio da causalidade. Afastamento, contudo, do critério de percentual sobre o valor da causa que, na hipótese, mostra-se desproporcional ao trabalho realizado nos autos. Redução da verba honorária, adotando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.
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146 - TJMG. Pena. Crime continuado. Critérios para a fixação da pena. CP, art. 71.
«A quantidade de delitos que integram a continuidade delitiva é critério a ser considerado para a aplicação do aumento de pena. A eleição do percentual de acréscimo - de um sexto a dois terços - há de fazer-se da seguinte forma: até dois crimes, o aumento deve ser de um sexto; até três crimes, de um quinto; até quatro crimes, de um quarto; até cinco crimes, de um terço; até seis crimes, de metade. A partir de sete crimes, o aumento deve ser de um terço, que é a aplicação do acréscimo máximo permitido.... ()
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147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - Telefonia - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base no critério da equidade - Pretensão de fixação da verba honorária de acordo com os critérios previsto no art. 85, §8º-A, do CPC - Inexistência de vício no Acórdão embargado - Contradição não configurada - Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
- Oarbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico.... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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150 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fixação com base no salário mínimo. Admissibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Marco inicial da correção monetária na data do evento danoso e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte.
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